ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.374, DE 25 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 1.374, DE 25 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher, vinculado á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência, Cidadania e Inclusão, e inclui na Seção IV, Artigo 23, inciso II, alínea F com novo cargo na Lei nº 1.327/2025 e modifica o Art 1º inciso VIII e Art. 10º, Anexo II da Lei 1.328/2025, para criação do cargo de diretor das políticas públicas para mulher no Município de Quitandinha/PR, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Quitandinha/PR, o departamento de Políticas Públicas para a mulher, que tem por objetivo gerir a Política Municipal da mulher.

Art. 2º- São Objetivos do departamento de Políticas Públicas para a Mulher:

 

§1º Objetivo Geral: Promover, articular, executar e monitorar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal, considerando toda a sua diversidade: geração, orientação sexual, raça/etnia, localização nos espaços rural e urbano, assim como sua condição de portadora ou não de deficiência.

 

§2º Objetivos Específicos: Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes a plena participação da vida sócio econômica, política e cultural do município, bem como se articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições;

 

I - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município;

II - Formular políticas de interesse específico das mulheres, de forma articulada com toda a Administração Municipal, assim como em parceria com os Governos Estadual e Federal, da administração direta e indireta;

III - Aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

IV - Promover ações para viabilizar políticas para promoção de emprego e renda para as mulheres;

V - Estabelecer, em conjunto com todas as secretarias municipais, programas de formação e treinamento de servidores e servidoras públicos, visando erradicar as discriminações, em razão do sexo, nas relações profissionais internas e externas;

VI - Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, acompanhado-os até a sua conclusão;

VII - Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da Secretaria ou Coordenadoria da Mulher;

VIII - Assegurar as políticas públicas direcionadas à superação das desvantagens econômicas, sociais e culturais das mulheres;

IX - Instituir um comitê intersetorial, com representantes das demais secretarias municipais, para garantir a transversalidade das políticas de gênero em todas as áreas do governo municipal.

X - Coordenar os equipamentos públicos municipais ligados ao enfrentamento da violência/discriminação contra a mulher, assim como estabelecer parcerias na gestão desses equipamentos vinculados aos governos estadual e federal.

XI - Proporcionar maiores e melhores condições de inclusão social à mulher;

XII - Proporcionar condições sócio-educativas objetivando à inclusão da mulher no gerenciamento orçamentário familiar;

XIII - outras atividades correlatas.

 

Art. 3º - O departamento de Políticas Públicas para a mulher será dirigido pelo (a) Secretário (a) de Desenvolvimento Social, Assistência, Cidadania e Inclusão, e coordenado pelo Diretor de Políticas Públicas para a mulher, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 4° Para o desempenho das atividades relacionados ao departamento de Políticas Públicas, fica alterado o Art. 1º, inciso VIII da Lei nº 1.328, de 12 de março de 2025, no que se refere à criação do cargo de Diretor de Departamento de Políticas Públicas para a Mulher.

 

Art. 5º O disposto no Art. 1º inciso VIII da Lei nº 1.328, de 12 de março de 2025, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, ficam criados:

I - 01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental, Conservação e Sustentabilidade;

II - 01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Comunitário, Cultura, Esporte e Turismo;

III - 01 (um) Cargo de Diretor de Frota e Transporte Escolar;

IV - 01 (um) de Diretor de Frota e Transporte de Pacientes;

V - 02 (dois) Cargos de Gerente Executivo;

VI - 09 (nove) Cargos de Diretor-Geral de Departamento;

VII - 02 (dois) Cargos de Assessor de Secretário; e

VIII - 04 (quatro) Cargos de Diretor de Departamento.

Art. 6º- Para atender a organização administrativa do departamento de políticas públicas para a mulher, será criado o seguinte cargo de confiança, conforme atribuições, em anexo, que passam a integrar o quadro de cargos constante na Seção IV, Artigo 23, inciso II, a alínea F da Lei Municipal nº 1.327/2025:

Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência, Cidadania e Inclusão é órgão de administração que tem por finalidade assistir a crianças e adolescentes, programar e orientar projetos junto a entidades assistenciais do município, atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e nos casos de calamidade pública, promover a inclusão e o respeito à diversidade.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência, Cidadania e Inclusão é assim estruturada:

I - Gabinete do Secretário, composto por:

a) Gerência Executiva;

b) Assessoria de Gabinete.

II - Diretoria-Geral de Departamentos, integrada pelos:

a) Departamento de Ação Social;

b) Departamento de Assuntos da Criança;

c) Departamento de Apoio Operacional à Ação Social;

d) Departamento de Assistência Comunitária e Familiar;

e) Departamento de Defesa Civil e Cidadania;

f) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

g) Casa de Passagem;

f) Departamento de Políticas Públicas para a Mulher.

 

Parágrafo único - As atribuições do cargo de Diretor de Políticas Públicas para a Mulher criado por esta lei, são as constantes no anexo único, que faz parte integrante da mesma.

Art. 7° Fica modificado o Art. 10º, Anexo II da Lei nº 1.328, de 12 de março de 2025, que passará vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Ficam modificados os Anexos I, II e III na Lei Municipal 562/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

 

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito.

DAS-1

02

Controlador Interno

DAS-2

01

Chefe de Gabinete

DAS-3

01

Ouvidor-Geral

DAS-3

01

Gerente Executivo

C-1

08

Assessor de Imprensa do Gabinete do Prefeito

C-2

01

Diretor-Geral de Departamento

C-3

09

Diretor de Frota e Transporte Escolar

C-3

01

Diretor de Frota e Transporte de Passageiros

C-3

01

Diretor de Departamento

C-4

35

Diretor da Casa de Passagem

C-4

02

Secretário Executivo

C-4

02

Assessor de Secretário

C-4

09

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por decreto, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 25 de maio de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO: DIREITOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER

PADRÃO DE VENCIMENTO: C - 4

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução do plano de ação do governo relativas à mulher, em conformidade comas Políticas Nacional e Estadual da Mulher.

 

Exemplos de Atribuições: planejar, coordenar, dirigir e acompanhar a execução do Plano municipal de políticas da mulher, em conformidade com a política nacional e estadual, os programas gerais e setoriais relativos à política da mulher, como:

 

Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes a plena participação da vida sócio econômica, política e cultural do município, bem como se articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições;

Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município;

Formular políticas de interesse específico das mulheres, de forma articulada com toda a Administração Municipal, assim como em parceria com os Governos Estadual e Federal, da administração direta e indireta;

Aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

Promover ações para viabilizar políticas para promoção de emprego e renda para as mulheres;

Estabelecer, em conjunto com todas as secretarias municipais, programas de formação e treinamento de servidores e servidoras públicos, visando erradicar as discriminações, em razão do sexo, nas relações profissionais internas e externas;

Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, dirigindo-os e acompanhado-os até a sua conclusão;

Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do departamento de políticas públicas para a mulher;

Assegurar as políticas públicas direcionadas à superação das desvantagens econômicas, sociais e culturais das mulheres;

Instituir um comitê intersetorial, com representantes das demais secretarias municipais, para garantir a transversalidade das políticas de gênero em todas as áreas do governo municipal.

Dirigir e Coordenar os equipamentos públicos municipais ligados ao enfrentamento da violência/discriminação contra a mulher, assim como estabelecer parcerias na gestão desses equipamentos vinculados aos governos estadual e federal.

Proporcionar maiores e melhores condições de inclusão social à mulher;

Proporcionar condições sócio-educativas objetivando à inclusão da mulher no gerenciamento orçamentário familiar

Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes ao departamento, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; fomentar o intercâmbio com outros órgãos de proteção à mulher com a União e do Estado, bem como com as entidades civis e os conselhos de habitação e do meio-ambiente; dirigir a elaboração e implantação de normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades do departamento; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; zelar pelo bom andamento dos serviços do departamento; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes ao departamento e desenvolver outras atividades correlatas a pasta.

 

Condições de Trabalho:

Carga Horária: 40 horas semanais.

 

Requisitos para provimento do cargo:

Idade: no mínimo de 18 anos;

Instrução: Ensino médio.


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:B0FD4BAB