ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
RESOLUÇÃO 38/2026 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 38/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Político-Pedagógico – PPP da Casa Lar “Pequeno Manduri”, inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba .

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba – CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 860, de 20 de março de 2015,

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião ordinária realizada no dia 14 de setembro de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Político-Pedagógico – PPP da Casa Lar “Pequeno Manduri”, serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Mandirituba.

 

Art. 2º O Plano Político-Pedagógico – PPP aprovado por esta Resolução deverá orientar a organização, o funcionamento e a execução das ações do Serviço de Acolhimento Institucional Casa Lar “Pequeno Manduri”, observadas as normativas aplicáveis à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 3º O CMDCA acompanhará e fiscalizará, no âmbito de suas atribuições, a execução das ações previstas no Plano Político-Pedagógico – PPP.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 18 de setembro de 2026.

 

JÉSSICA DO VALE

Presidente do CMDCA

 


Publicado por:
João Ricardo Ramos Andrade
Código Identificador:B0FE1F05