ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N º. 929/2014
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com Entidades de Prestação de Serviços de Assistência Médico- Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde e dá outras providências.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com Entidades de Prestação de Serviços de Assistência Médico –Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde.
Art. 2 º O contrato de prestação de serviços de assistência médico -hospitalar e laboratorial abrangerá os servidores estatutários ativos, detentores de cargos de provimento efetivo e ocupantes de cargos em comissão, inativos do Regime Próprio de Previdência do Município e seus pensionistas e Regime Geral, celetista, Prefeito e Vice-Prefeito.
§ único: poderão juntamente com os servidores acima descritos, aderir os serviços cônjuges e dependentes até 30 (trinta) anos, salientando-se que o desconto será feito de forma única no pagamento do contratado.
Art. 3 º Fará jus aos serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, o servidor que aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto em folha de pagamento do valor contratado.
Art. 4º O Executivo Municipal constituirá um grupo de trabalho integrado por servidores, para acompanhar todas as tratativas a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, EM 29 DE ABRIL DE 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:B104A340