ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL Nº 058/2021

Súmula: Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo Municipal adotar o Regime de Adiantamento e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente da Câmara, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento interno, Promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal adotar o regime de Adiantamento, nos limites dos seus créditos orçamentários a adotar a forma de pagamento de despesas pelo REGIME DE ADIANTAMENTO, que reger-se-á pelas normas estabelecidas, obedecidas pelos princípios administrativos do art. 60, §ú da Lei Federal nº 8666/93 durante sua vigência e as regras do art. 95, §2º normas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º

. Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de numerários a servidor investido em cargo de provimento efetivo ou o exercício de cargo em comissão, precedida de autorização do Ordenador de Despesa, empenho na dotação orçamentária própria e registro contábil específico em nome do responsável pelo recebimento do recurso.

Art. 3º. O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que economicamente não justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago, pela impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem, e em casos de emergência que possam causar prejuízo ao Município ou perturbar o atendimento dos serviços públicos.

Parágrafo Primeiro. É vedada aplicação dos recursos executados sob este regime em dispensa diversa daquela que o adiantamento foi empenhado.

Parágrafo Segundo. Não se aplica o uso do Regime de Adiantamento em despesas enquadráveis na categoria econômica de capital.

Art. 4º. As requisições de adiantamento serão efetuadas pelo Secretário de cada pasta através de ofícios dirigidos ao Ordenador de Despesas.

Parágrafo Único. O ofício requisitório será autuado e protocolado, seguindo diretamente ao Ordenador da Despesa, para a necessária autorização.

Art. 5º. Deverão constar nos ofícios requisitórios de adiantamento as seguintes informações:

I – nome completo, cargo ou função do servidor a quem será entregue o numerário;

II – classificação orçamentária completa da despesa;

III – indicação, em algarismos e por extenso da importância a ser entregue;

IV – a natureza da despesa a realizar;

V – período de aplicação dos recursos.

Art. 6º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:

I – (retirado por Emenda Legislativa).

II – (retirado por Emenda Legislativa).

III – (retirado por Emenda Legislativa).

IV – (retirado por Emenda Legislativa).

V – (retirado por Emenda Legislativa).

VI – (retirado por Emenda Legislativa).

VII – (retirado por Emenda Legislativa).

VIII – (retirado por Emenda Legislativa).

IX – (retirado por Emenda Legislativa).

X – (retirado por Emenda Legislativa).

XI – (retirado por Emenda Legislativa).

XII – (retirado por Emenda Legislativa).

XIII – (retirado por Emenda Legislativa).

XIV – (retirado por Emenda Legislativa).

XV – (retirado por Emenda Legislativa).

XVI – (retirado por Emenda Legislativa).

XVII – (retirado por Emenda Legislativa).

XVIII – (retirado por Emenda Legislativa).

XIX – (retirado por Emenda Legislativa).

XX – De despesas de pequena monta e de pagamento imediato.

Art. 7º. Consideram-se despesas de pequena monta e de pagamento imediato, para efeitos desta Lei, as que se realizarem com:

I – selos postais, telegramas, radiogramas, materiais e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, lavagem de veículos, alimentação, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, gás, e outras despesas comprovadamente de aquisição imediata;

II – encadernações e artigos de escritório, impressos e papelaria, em qualidade necessária e restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

III – artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

IV – outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas.

Art. 8º. As despesas com artigos em qualidade maior de uso ou consumo previsível, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa.

Art. 9º. O prazo de aplicação será mensal, de acordo com o calendário municipal, devendo ser aplicado, prestando contas e restituir-se dentro do prazo a que se referir a despesa.

Parágrafo Único. Excepcionalmente e devidamente comprovado as despesas que se fizerem necessário prorrogação deverão ser previamente autorizadas pelo Chefe do Executivo.

Art. 10. Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deve esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.

Art. 11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de sua aplicação.

Art. 12. Não se fará novo adiantamento:

I – a quem não haja prestado contas, no prazo legal, do adiantamento anterior;

II – a quem deixar de atender a notificação para regularizar a prestação de contas dentro do prazo de 5 (cinco) dias;

III – para despesas já realizadas;

IV – para servidor em alcance;

V – a servidor responsável por dois adiantamentos.

Parágrafo Único. Considera-se servidor em alcance aquele que:

Deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas dentro do prazo expressamente fixado;

Deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos nesta Lei;

Aplicar recursos em desacordo com a legislação em vigor;

Der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário, ou ainda, ao que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.

Art. 13. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.

Art. 14. Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga com transferência bancária a conta indicada pelo responsável indicado no processo.

Art. 15. As quantias transferidas como adiantamento serão depositadas em instituição bancária oficial, em nome do Responsável e do Município de São Jerônimo da Serra, mantidas em conta única e específica para os valores transferidos.

Art. 16. O responsável pelo Adiantamento responderá pela aplicação do recurso recebido.

Parágrafo Único. É vedado ao Responsável pelo Adiantamento transferir os recursos repassados a outra conta bancária, ou transferir a outro funcionário o exercício de sua aplicação e controle financeiro.

Art. 17. Caberá ao Departamento de Contabilidade verificar se todas as medidas formais e legais foram observadas, antes de processar a entrega do numerário ao responsável pelo adiantamento.

Art. 18. Efetuado o pagamento, o Departamento de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação, em conta apropriada.

Art. 19. A movimentação dos valores será feita mediante transferências bancárias.

Art. 20. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal, recibo ou outro.

Art. 21. Os comprovantes de pagamento serão sempre emitidos em nome da Prefeitura do Município de São Jerônimo da Serra.

Art. 22. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

Art. 23. Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.

Art. 24. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor constante do art. 60, §ú da Lei 89.666/93 (5% - Art. 23, II, “a”/Decreto Federal nº 9.412/2018) durante sua vigência, e das regras do art. 95, §2º normas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 25. O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos cofres da Prefeitura, mediante guia de arrecadação, depósito bancário ou transferência, onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento respectivo.

Art. 26. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

Art. 27. O departamento de contabilidade emitirá a guia de recolhimento, juntando uma via no processo caso requerida.

Art. 28. O Departamento de Contabilidade classificará o valor recolhido no grupo das receitas orçamentárias.

Art. 29. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos aos cofres públicos, até o último dia útil.

Art. 30. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.

Art. 31. A prestação de contas far-se-á mediante a entrega, no Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos:

I – oficio elaborado pelo órgão solicitante, encaminhando a prestação de contas;

II – impressos conforme modelos fornecidos pelo Departamento de Contabilidade preenchidos — Anexo I;

III – relação de todos os documentos de despesas, mencionando o número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e o valor da despesa, constando no final da relação à soma da despesa realizada;

IV – guia de recolhimento do saldo não aplicado, caso houver;

V – cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada na Tesouraria no ato do recebimento do adiantamento, e posteriormente, juntada ao processo;

VI – documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem, na mesma sequência da relação mencionada no item III, que serão colados em folhas brancas tamanho A4, em quantidade suficiente para que não fique sobreposto, constando, obrigatoriamente, o atestado de recebimento de material ou da prestação de serviço;

VII – extratos bancários, comprovando os valores emitidos.

Art. 32. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento, ou que se refiram a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

Parágrafo Único. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.

Art. 33. Caberá ao Departamento de Contabilidade a análise das contas dos adiantamentos.

Art. 34. Recebida a prestação de contas, conforme disposto nesta Lei, o Departamento de Contabilidade verificará se as suas disposições foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.

Art. 35. Se as contas forem consideradas de acordo com os dispositivos desta Lei, o Departamento de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento, encaminhando o processo já apensado ao que autorizou o adiantamento.

Parágrafo Primeiro. Aprovadas as contas, o Departamento de Contabilidade:

a) baixará a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;

b) comunicará o responsável para tomar ciência desta medida;

c) arquivará o processo de prestação de contas, apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro, onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.

Parágrafo Segundo. Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências, o Departamento de Contabilidade:

a) Providenciará o cumprimento das exigências;

b) Adotará as medidas indicadas no item anterior.

Parágrafo Terceiro. Não sendo as contas aprovadas, adotar-se-ão as orientações determinadas pelo Departamento de Contabilidade, em seu despacho final, inclusive quanto a compensação de numerários.

Art. 36. O Departamento de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão ser apresentadas as prestações de contas dos adiantamentos concedidos, caso seja necessário.

Art. 37. No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do prazo de prestação de contas, sem que o responsável tenha apresentado, o Departamento de Contabilidade oficiará o mesmo, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para fazê-lo.

Parágrafo Único. Na cópia do oficio o responsável assinara o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data de seu recebimento, ou ainda, na sua impossibilidade o servidor certificará no verso a ocorrência.

Art. 38. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas após o vencimento do prazo final, estabelecido no artigo anterior, o Departamento de Contabilidade remeterá no dia seguinte cópia do ofício referido ao Departamento Jurídico, para abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Legislação Vigente.

Parágrafo Único. Constitui falta grave a não prestação de contas de adiantamentos no prazo estabelecido pela Lei.

Art. 39. Independente dos sansões administrativos o dano ao erário pela não prestação de contas autoriza o desconto dos valores de urna única vez dos vencimentos do servidor público.

Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 26 de OUTUBRO DE 2021.

 

EDMUNDO LOPES

Presidente da Câmara


Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
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