ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 440/2013

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para cessão em comodato e, dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em comodato o prédio situado na Avenida Porto Alegre s/nº, Quadra 258, lotes 12 e 13, denominado como abatedouro de frango, para o Senhor JOAQUIM PEREIRA LIMA, portador do RG nº 3.782.958-7, para ser usado como uma empresa de pequeno porte, J.P. LIMA LEITE – ME, CNPJ n° 08.403.276/0001-22, sendo trabalho com pasteurização, empacotamento de leite bem como, fabricação de queijo tipo mussarela.

 

Artigo 2º - O comodatário fica responsável em adequar e manter tal prédio de acordo com as normas vigentes pelo sistema de saúde, energia e água, sendo que as benfeitorias efetuadas pertencerão ao Município.

 

Artigo 3º - Autorizada a Cessão por esta Lei, a Secretária de Administração, através do departamento de Patrimônio, providenciará o respectivo contrato de Cessão temporária.

 

Artigo 4º - O prazo desta cessão, será de 2 (dois) anos, renovável por mais 2 (dois) anos.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2013.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Conceição Borges
Código Identificador:B10C41CF