ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.188/2026
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica instituído no âmbito do Município de Goioerê o Sistema de Videomonitoramento nas vias públicas, consistente no uso de câmeras de vigilância e sistema de captura e leitura de placas de veículos nos espaços públicos do Município, com os seguintes objetivos:
I. Prevenir a criminalidade e a violência;
II. Colaborar com a preservação da ordem pública e da segurança da população;
III. Contribuir para a proteção do patrimônio público;
IV. Apoiar ações de fiscalização urbana e ambiental;
V. Subsidiar e produzir material probatório em eventuais condutas delituosas.
Art. 2ºA administração, o gerenciamento, a coordenação e a operação do Sistema de Videomonitoramento caberão ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito expedirá normas complementares, instruções e procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do Sistema, observado o regulamento a ser editado por decreto do Poder Executivo.
Art. 3ºO tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de Videomonitoramento deverá observar os direitos e garantias fundamentais, especialmente a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 4ºÉ vedada a instalação ou utilização de câmeras de videomonitoramento que permitam a captação de imagens do interior de residências ou de quaisquer espaços privados protegidos pelo direito constitucional à privacidade.
Art. 5ºÉ vedada a utilização das imagens e dos recursos do Sistema para fins particulares, discriminatórios, políticos ou quaisquer outros estranhos ao interesse público.
Art. 6ºOs servidores e terceiros que, em razão de suas funções, tiverem acesso às imagens e informações do Sistema ficam obrigados a guardar sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Parágrafo único.O acesso ao Sistema dependerá de prévia autorização e da assinatura de termo de responsabilidade e confidencialidade, na forma do regulamento.
Art. 7ºO responsável pela autorização de acesso, pelo controle do Sistema de Videomonitoramento, incluindo os arquivos de gravação, acesso às câmeras, filmagens em tempo real, equipamentos de gravação e arquivo de imagem no âmbito municipal, será um servidor público, efetivo ou comissionado, designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºO acesso ao monitoramento em tempo real dos ambientes será restrito a autoridades policiais, a servidores públicos municipais devidamente designados pelo Chefe do Poder Executivo e a prepostos da empresa prestadora do serviço de segurança patrimonial.
§ 2ºTodas as pessoas autorizadas a operar o Sistema de Videomonitoramento e que tiverem acesso às imagens geradas deverão, obrigatoriamente, assinar termo de sigilo e confidencialidade, resguardando os dados, informações, documentos, materiais sigilosos, a privacidade e as garantias fundamentais.
§ 3ºFica expressamente proibida a reprodução de cópia, por qualquer meio ou forma, de qualquer imagem captada pelo Sistema de Videomonitoramento do Município sem autorização formal do servidor público, efetivo ou comissionado, designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8ºOs operadores do Sistema de Videomonitoramento deverão adotar as medidas adequadas para:
I - Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo Sistema;
II - Impedir que imagens, dados e informações sejam visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoas não autorizadas.
Art. 9ºAs imagens registradas pelo Sistema de Videomonitoramento somente serão disponibilizadas mediante requisição formal e devidamente fundamentada:
I. por determinação judicial;
II. por autoridade policial que presida inquérito policial ou procedimento investigatório equivalente;
III. pelas Polícias Federal, Civil ou Militar;
IV. pela Receita Federal;
V. por outros órgãos públicos, quando comprovado o interesse público e observada a legislação aplicável, mediante requerimento do interessado, acompanhado de Boletim de Ocorrência (B.O.) ou Termo Circunstanciado de Ocorrência (T.C.O.), e desde que a justificativa contemple a averiguação de fatos relacionados a danos ao patrimônio, roubos, furtos, acidentes, perturbação da ordem pública ou atos de violência contra pessoas e animais, nos limites definidos no art. 1º desta Lei.
§ 1ºO Município poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica entre órgãos e entidades das diferentes esferas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração para o compartilhamento de dados e informações, desde que respeitados os limites previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que haja interesse público justificado.
§ 2ºO Município poderá firmar convênios de cooperação ou parcerias com entidades privadas para fins de implantação, integração, manutenção e ampliação do Sistema de Videomonitoramento, desde que respeitados os limites previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que haja interesse público justificado.
Art. 10.O requerimento de acesso às imagens deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito com a documentação pertinente, mediante protocolo, devendo ser respeitado o horário regular de expediente e atendimento ao público da referida Secretaria.
Art. 11.Após o recebimento de solicitação de acesso às imagens gravadas, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito avaliará os motivos e documentos, deferindo-o ou indeferindo-o no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do protocolo de recebimento.
§ 1ºPara o deferimento do pedido, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito analisará o teor das imagens gravadas a fim de identificar o evento que motivou o acesso a elas, bem como verificará se as imagens a serem cedidas contemplam conteúdo que possa implicar questões relativas ao direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
Art. 12.Em caso de deferimento, o requerente deverá comparecer à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, mediante agendamento prévio, para visualizar as imagens requeridas e autorizadas, devendo portar dispositivo adequado para a transferência dos arquivos.
Parágrafo único.A entrega ou apresentação das informações/imagens ao requerente ocorrerá mediante assinatura em termo de responsabilidade de acesso à informação, ficando as imagens obtidas sob a inteira responsabilidade do requerente.
Art. 13.As gravações obtidas pelo Sistema de Videomonitoramento serão armazenadas pelo período determinado em contrato, considerando-se que o Sistema de Videomonitoramento é terceirizado, admitida sua ampliação mediante regulamento, conforme critérios técnicos e interesse público.
Art. 14.O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, especialmente quanto:
I. aos procedimentos operacionais do Sistema;
II. ao controle de acesso às imagens e registros;
III. à definição dos perfis de usuários e níveis de autorização;
IV. às rotinas e medidas de segurança da informação;
V. aos demais aspectos técnicos necessários ao funcionamento do Sistema.
Art. 15.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 24 de fevereiro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
ANEXO I
FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE ARQUIVO DE IMAGEM DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
Nome do Requisitante:___________
Cargo/profissão:________________
CPF:_________________________
Endereço e telefone_____________
Localização da câmera:__________
Data de início de gravação_____________ hora e minuto do inicio _________
Data final de gravação_____________ hora e minuto final ________________
Justificativa da solicitação:
Declaro que as imagens solicitadas não poderão ser divulgadas, publicadas ou retransmitidas, bem como somente poderão ser utilizadas para fins legais, e estou ciente que são invioláveis a intimidade a vida provada a honra e a imagem das pessoas.
Cidade:_________________,_________de______________de_________
___________________
Assinatura do solicitante.
ANEXO II
TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
O presente termo de sigilo e confidencialidade aplica-se a toda informação relativa as imagens gravadas pelas câmeras de responsabilidade do Município de Goioerê considerando que o sigilo e a confidencialidade são imprescindíveis para quem trabalha no monitoramento das imagens gravadas pelas câmeras instaladas.
Nome completo:___________
Cargo/função:_____________Setor _____________
RG__________________CPF:________________________
Endereço e telefone_________
Vinculo com o Municipio ( ) servidor ( ) prestador de serviço terceirizado.
DECLARO:
Que as informações acima são verdadeiras e estou ciente que a omissão de informação ou a apresentação de dados ou documentos falsos/e/ou divergentes implicam em crime previsto em lei, sem prejuízo de demais infrações.
Que não publicarei, retransmitirei, ou divulgarei as informações a que tiver acesso em função de minhas atividades/cargo, sob pena de responsabilidade.
Que não produzirei cópias, por qualquer meio ou forma, de qualquer das imagens gravadas que tenham chegado ao meu conhecimento, sem expressa autorização.
Cidade:_______________,_________de__________de_________
___________________
Assinatura
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACESSO AS INFORMAÇÕES DO MUNICPIO DE GOIOERÊ
Eu, ____________________, portador do CPF________________________na qualidade de______________________,domiciliado__________________.
DECLARO:
1. Que as informações acima são verdadeiras e estou ciente que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos/e/ou divergentes implicam em crime previsto em lei, sem prejuízo de demais infrações.
2. Que não publicarei, retransmitirei, ou divulgarei as imagens recebidas, bem como só as utilizarei para fins legais, e estou ciente que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Cidade:___________,_________de______________de_________
___________________
Assinatura
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:B10FAEC6