ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2533/2025

SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial alterando PPA, LOA e LDO na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O PROGRAMA constante no Anexo do Programa integrantes do (PPA – 2022 / 2025) LOA E LDO – 2025 , passará a ter o seguinte VALOR em 2025:

 

02

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02

SECRETARIA DE GOVERNO

 

 

04.122.0024.2335

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS

Fonte

 

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

06016

200.000,00

 

Total Geral

 

200.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de , Superávit Financeiro , conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.

 

Fontes

 

Superávit Financeiro

06016

200.000,00

 

Total Geral

200.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Em 11 De Julho de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:B11D5EFD