ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.124/2023 - REVOGA A LEI Nº 671/2008, PASSANDO A DISCIPLINAR E REGULAMENTAR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ADRIANÓPOLIS-PR

LEI Nº 1.124/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Súmula: “Revoga a Lei nº 671/2008, passando a disciplinar e regulamentar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Adrianópolis-PR, e dá outras providências”

 

Considerando, que a necessidade relativa à habitação vincula-se aos conceitos de dignidade humana;

Considerando, que são objetivos da União, Estados e Municípios promover ações de políticas públicas, quais os programas de habitação e de assistência social estão integrados;

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

Seção I

Objetivos e fontes

 

Art. 1º - Resta revogada a lei n° 671/2008 no que couber relativa ao Fundo Municipal de Habitação de Adrianópolis, passando o Conselho Gestor do FMHA, passando a vigorar em conformidade aos seguintes termos.

Art.2º. O Fundo Municipal da Habitação Adrianópolis – FMHA, – de natureza contábil, visando centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art.3º. O FMHA é constituído por:

 

• Dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função de habitação;

• O município oportunizará como dotação orçamentária destinada o valor de 1% (um por cento) da fonte livre, receita líquida, destinada ao FMHA;

• Outros fundos ou programas que forem incorporados ao FMHA, ou de finalidade equivalente para fins de assistência habitacional;

• Os recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação, convênios, ou parcerias público privada;

• Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;

• Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHA; e

• Outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 4º. O FMHA terá como princípios norteadores de suas ações:

 

• A promoção do direito de todos à moradia digna;

• O acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 2 (DOIS) salários mínimos;

• Residir 2 (dois) anos no município;

• Não possuir mais de um imóvel.

• A participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização das políticas municipais de habitação.

• Estudo socioeconômico do Assistente Social.

• Estar cadastrado no programa sócio assistencial do governo federal CadÚnico atualizado.

• Não possuir divergência entre cadastro único e relatório social.

• Para o benefício de assistência habitacional completa, ou seja, a construção integral de moradia, ou imóvel, o terreno, ou local não deverá estar localizado em área de APP, ou outra situação de potencial risco, assim como não possuir processo judicial que vincule o imóvel, ainda que em fração menor.

• Possuir comprovação de posse mansa, legítima, inequívoca, ininterrupta, com justo título, devendo residir no local por razão não inferior a 15 anos, desde que a posse não seja classificada no inciso anterior;

 

Seção II

Do Conselho Gestor do FMHA

Art.5º. O FMHA será gerido por um Conselho Gestor, sendo este um órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I- 05 (cinco) representantes do poder público, sendo 02 (dois) técnicos;

II- 05 (cinco) representantes da sociedade civil e movimentos populares, sendo 02 (dois) representantes da área rural.

§ 1º - A presidência do Conselho Gestor do FMHA será exercida pelo Secretário Municipal da Assistência Social.

§ 2º - O presidente do Conselho Gestor do FMHA exercerá o voto de qualidade.

§ 3º - Competirá a Secretaria Municipal da Assistência Social proporcionar e requerer ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das suas competências.

 

Seção III

Das aplicações dos recursos do FMHA

Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHA serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação que contemplem:

I- Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II- Auxiliar e quando possível, no caso de preenchidos os quesitos necessários, promover a regularização imobiliária de imóveis, ou terrenos para fins de habitação;

III- Promover e auxiliar na desburocratização da regularização fundiária e urbanística;

IV- Auxiliar e promover implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social, quando abrangido pelos critérios do art. 4º desta lei;

V- Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI- Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas, ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII- Oportunizar, relocar ou transferir de forma temporária, ou permanente, quando atendidos os quesitos e amparado por lei, ou decisão judicial, família que merece a assistência de cunho emergencial e extraordinária;

VIII- Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHA.

PARAGRAFO ÚNICO - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Seção IV

Das competências do Conselho Gestor do FMHA

Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHA compete:

I- Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHA e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta lei, a política e o plano (federal, estadual ou municipal) de habitação;

II- Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHA;

III- Deliberar sobre as contas do FMHA;

IV- Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHA, nas matérias de sua competência;

V- Aprovar o seu regimento interno.

§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação, de que trata a Lei Federal, nos casos em que o FMHA venha receber recursos federais.

§ 2º - O Conselho Gestor do FMHA promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º - O Conselho Gestor do FMHA promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.8º. Esta lei será implantada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação.

Art.9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Parágrafo único: Em caso de omissões, o chefe do poder executivo municipal poderá expedir resoluções e/ou decretos.

 

Gabinete do Prefeito de Adrianópolis-PR, em 10 de Novembro de 2023.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:B11FE5D7