ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.985/2021

LEI nº 3.985/2021

 

Data : 23 de abril de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil reais), conforme Termo de Adesão ao Incentivo Aprimora CRAS e CREAS, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS-PR.

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

09.001 – Departamento de Programas Sociais

08.244.801.1-018 – Incentivo Aprimora CRAS e CREAS

2773 0783 09.04.05.18 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..............101.000,00

2774 0784 09.04.05.18 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..............101.000,00

 

Total..................................................202.000,00

 

Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o Superávit do exercício anterior da FR 783 – R$ 100.525,47 e FR 784 – R$ 100.525,47, mais o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 949,06.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:B1201D1B