ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.166 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021

LEI N.º 1.166

19 de outubro de 2021

 

Abre crédito especial no Orçamento 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:

 

ORGÃO – 08 – Departamento Rodoviário Municipal

UNIDADE – 08.001 – Departamento Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE – 26.782.0027-2027 – Manutenção do Departamento Rodoviário

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

01745000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................................. R$ 70.000,00

 

Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

 

Superávit Financeiro

000 – Recursos Ordinários (Livres)....................................................................... R$ 70.000,00

 

Art. 3.º Fica autorizado a compatibilização entre os Planos: PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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