ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1712

EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PRFEITO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI: com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.406/2016 de 13 de dezembro de 2016, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2017 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.350,00 (Dez mil trezentos e cinquenta Reais), com a seguinte

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO

08.244.0011.2.028

Manutenção da Secretaria de Assistência Social

 

DOTAÇÃO

3.3.50.43.00.00.3000

Subvenções Sociais

10.350,00

TOTAL

10.350,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2016 na fonte 1000 no valor de R$ 10.350,00 (Dez mil trezentos e cinquenta Reais).

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.402/2016 – LDO para o exercício de 2017.

 

Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 06 de abril de 2017.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

 

DANIEL CRISTIANO DE LARA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:B125FF26