ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1712
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PRFEITO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI: com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.406/2016 de 13 de dezembro de 2016, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2017 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.350,00 (Dez mil trezentos e cinquenta Reais), com a seguinte
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO |
08.244.0011.2.028 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
3.3.50.43.00.00.3000 |
Subvenções Sociais |
10.350,00 |
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TOTAL |
10.350,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2016 na fonte 1000 no valor de R$ 10.350,00 (Dez mil trezentos e cinquenta Reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.402/2016 – LDO para o exercício de 2017.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 06 de abril de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
DANIEL CRISTIANO DE LARA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:B125FF26