ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.034/2023.
SÚMULA: Altera redação dos artigos 5° e 7° da Lei Municipal nº 503/2010, de 11 de setembro de 2010 (Programa Municipal de Combate e Prevenção à Febre Amarela e Dengue).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os artigos 5° e 7° da Lei Municipal nº 503/2010, de 11 de setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°- Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações e medidas estabelecidas no artigo 3° desta lei, os responsáveis estarão sujeitos:
I - à lavratura de auto de infração;
II - à notificação prévia para regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
III - não regularizada a situação no prazo referido no inciso anterior, à aplicação de multa, conforme estabelecido no artigo 7° desta Lei, e ainda fica autorizado o Poder Público a proceder à limpeza necessária para sanar a irregularidade, efetuando a cobrança do serviço nos termos do artigo 7° desta Lei, além de notificação ao Ministério Publico Local para averiguação dos ilícitos criminais cabíveis.”
“Art. 7°-
I - para as infrações leves: valor correspondente a 2 (duas) Unidade Fiscal Municipal (UFM);
II - para as infrações médias: valor correspondente a 5 (cinco) UFM;
III - para as infrações graves: valor correspondente a 8 (oito) UFM;
IV - para as infrações gravíssimas: valor correspondente a 15 (quinze) UFM.
§ 1° - Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos do caput deste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual perdurando a irregularidade, estará sujeito à imposição daquelas penalidades.
§ 2° - Na reincidência, o autuado não terá direito ao benefício da notificação prévia.
§ 3° - Em caso de limpeza do imóvel pelo poder público, que trata o artigo 6°, II, será efetuada a cobrança de 3 (três) UFM, sem prejuízo da multa pela infração.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 22 de março de 2023.
RONALDO APARECIDO DE FREITAS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:B12A57C4