ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA

Departamento Municipal de Administração

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 680 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Prado Ferreira aos doadores de sangue e de medula óssea, e adota outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Prado Ferreira para os doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano devidamente cadastrados em órgão oficial coletor ou em entidade coletora credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

 

Art. 2º Para fazer jus à isenção prevista no art. 1º, o candidato deverá comprovar que realizou duas doações dentro do período de doze meses anterior à data da publicação do edital do concurso ou processo seletivo.

Parágrafo único - A comprovação da condição de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, o qual deverá ser juntado no ato de inscrição ou período de isenção.

 

Art. 3º Para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, a qualificação de doador se dará pela apresentação e juntada de documento expedido e firmado por entidade coletora oficial ou credenciada, quando da inscrição no concurso ou processo seletivo, que comprove:

I - doador de sangue: no mínimo duas doações no período dos últimos doze meses anteriores a data da publicação do edital do concurso ou processo seletivo.

II - doador de medula: inscrição no cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

 

Art. 4º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o art. 1º desta Lei estará sujeito ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso ou processo seletivo, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado.

 

Art. 5º A isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista nesta Lei será custeada, por meio de subsídio cruzado, consistente no rateio de seu custo entre os demais candidatos do concurso público ou processo seletivo.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Deputado Homero Oguido, aos , 09 de novembro de 2026.

SILVIO ANTONIO DAMACENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milene Cristina Lopes de Souza
Código Identificador:B13011CD