ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 510/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

 

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 510/2021

 

SÚMULA. EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do município as seguintes vagas de

cargos de provimento efetivo:

 

N.º DE VAGAS EXTINTAS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

JORNADA SEMANAL

10

Médico Plantonista

22

40 horas

02

Enfermeiro

19

40 horas

01

Fonoaudiólogo

17

30 horas

02

Psicólogo

17

30

06

Instrutor de Arte e Ofícios

02

40 horas

05

Técnicos em Enfermagem

12

40 horas

06

Agente de Combate a Edemias

04.1

40 horas

05

Motorista de Automóvel

05

40 horas

10

Motorista de Ônibus

07

40 horas

 

Art. 2º - Fica criado o quadro de cargos de provimento temporário no município, na forma de que trata a Lei Municipal n.º 219 de 19 de abril de 2017.

Art. 3º - O regime de Contratação, a forma de investidura, direito dos contratados e as situações excepcionais autorizadoras para contratação por tempo determinado dos cargos de que trata a presente Lei estão descritos na Lei Municipal n.º 219 de 19 de abril de 2.017.

Art. 4º - Fica criado o cargo de Professor Substituto, de natureza temporária, destinado a substituir aos professores efetivos em razão de ausência, licenças, férias e congêneres.

§1º - Os contratos de que tratam o caput deste artigo serão formalizados mediante Contrato Intermitente, nos termos do artigo 443, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§2º - Formalizado o Contrato, o servidor contratado deverá ser convocado sempre que houver necessidade de substituição do professor efetivo.

§3º - A remuneração do Professor Substituto será apurada em razão das horas efetivamente laboradas, calculadas proporcionalmente sobre a base do Nível inicial da carreira.

Art. 5º - Em razão do disposto neste instrumento, a Lei Municipal n.º 379, de 9 de julho de 2.019 passa a vigorar acrescida do anexo IV, parte integrante desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-07-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 13 de Julho de 2021.

 

VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES

Vice-Presidente

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B1344C68