ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 105/2025

LEI MUNICIPAL Nº 105 DE 2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 8.855.281,04 (oito milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta e um reais e quatro centavos), destinado a execução do Convênio SEAB - Programa Estradas Integração - Estrada das Pousadas a ligando a PR 691 a sede do Município de São Pedro do PR, e reforçando dotações vigentes na COSIP, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.215.

Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 32017

Código Local 32017

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEAB Programa Estradas Integração - Estrada das Pousadas a São Pedro do PR.

 

8.585.281,04

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.

ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

04.001.15.452.0010.2.022.

SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTE

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 507

Código Local 1507

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

50.000,00

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTE

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 507

Código Local 1507

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

220.000,00

 

 

8.855.281,04

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.

ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

04.001.15.452.0010.1.021.

SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 507

Código Local 1507

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

180.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 507

Código Local 1507

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

90.000,00

 

Total Dos Cancelamentos

270.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 32017

Código Local 32017

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.31.00.00.00.00.

SEAB Programa Estradas Integração - Estrada das Pousadas a São Pedro do PR.

 

8.585.281,04

 

Total Do Excesso De Arrecadação

8.585.281,04

TOTAL GERAL DESTA LEI

8.855.281,04

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 18 dias do mês de novembro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:B138FA07