ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2828/2025

LEI Nº 2828/2025

 

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a Universidade Tecnológica Federal do Paraná para cedência de servidor, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, para cedência de Servidor(a) Público que será indicado pelo Município, com base no artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o(a) servidor(a), sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios;

 

II - Cedente: Município de Dois Vizinhos

 

III - Cessionário: a Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

 

Art. 3° A cessão do servidor(a) tratado nesta Lei será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogada por solicitação do cessionário devidamente justificada e anuência da Administração Municipal, ora cedente.

 

Parágrafo Único. A cessão será efetivada mediante Decreto, precedida por Termo de Acordo de Cooperação Técnica ou instrumento congênere, prevendo todas as disposições atinentes à cedência tratada nesta Lei, em acordo de mútua colaboração entre o cedente e cessionário.

 

Art. 4° A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou a pedido do servidor cedido.

 

§ 1° O retorno do servidor, quando no interesse do Município, ora cedente, será realizado por meio de notificação ao órgão cessionário e ao servidor cedido.

§ 2° Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação junto ao cedente, sob pena de caracterização de falta injustificada.

 

Art. 5º A remuneração do servidor cedido continuará sendo custeada pelo cedente, sem ônus algum ao órgão cessionário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:B13C380B