ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1002

LEI Nº 1002/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 47.388,72 (quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 - DIVISÃO DE CULTURA

13.392.0020.2.50 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)

3.3.90.31.00.00.00.00

1031

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (748)

R$

47.388,72

 

Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1031 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19), no valor R$ 47.388,72 (quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 27 de outubro de 2020.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 29 de outubro de 2020.

 

PAULO DEOLA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:B13CE0E9