ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.261/2023

SÚMULA: CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO a todos os Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados, empregados públicos e conselheiros tutelares, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago no mês de outubro/2023.

 

§ 1º - O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio alimentação.

 

§ 2º - O auxílio alimentação de que trata este artigo não integra os vencimentos, devendo ser pago com denominação própria.

 

Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas ABONO SALARIAL ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago no mês de outubro/2023.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:B144D9A2