ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 08/2026 CMAS APROVAÇÃO REGIMENTO INTERNO

RESOLUÇÃO Nº 08/2026

 

Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Fênix - PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FÊNIX - PR (CMAS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2026,

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Municipal de Assistência Social de Fênix;

 

CONSIDERANDO a importância da atualização e adequação das normas internas para o pleno exercício das atribuições do CMAS;

 

CONSIDERANDO que o Regimento Interno foi apresentado, analisado e discutido pelos membros do Conselho em reunião ordinária;

 

CONSIDERANDO a aprovação unânime dos conselheiros presentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Fênix - PR, conforme texto apresentado e deliberado em reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2026.

 

Art. 2º O Regimento Interno aprovado passa a reger a organização, as competências, o funcionamento, os direitos e deveres dos conselheiros, bem como os procedimentos administrativos e deliberativos do CMAS.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fênix/PR, 17 de setembro de 2026.

 

Ana Paula Zaki Biff

Presidente do CMAS

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FÊNIX – PR

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º

O Conselho Municipal de Assistência Social de Fênix (CMAS) é instância municipal deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente, normativo, deliberativo, fiscalizador e controlador da Política Municipal de Assistência Social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º

O CMAS tem por finalidade:

I - Exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social;

II - Acompanhar a implementação do SUAS no Município;

III - assegurar a participação da população na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização das ações da assistência social;

IV - Garantir a efetivação dos direitos socioassistenciais.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º

O CMAS será composto por 10 membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre governo e sociedade civil.

Art. 4º

A representação governamental será composta por:

I - 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º

A representação da sociedade civil será composta por:

I - 02 representantes dos usuários ou organizações de usuários;

II - 02 representantes das entidades e organizações de assistência social;

III - 01 representante dos trabalhadores do SUAS regularmente vinculado à sua categoria profissional.

Art. 6º

O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida recondução conforme legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

DOS CONSELHEIROS

Art. 7º

São direitos dos conselheiros:

I - Participar das reuniões;

II - Votar e ser votado;

III - Apresentar propostas;

IV - Solicitar informações e documentos;

V - Integrar comissões.

Art. 8º

São deveres dos conselheiros:

I - Comparecer às reuniões;

II - Representar seu segmento;

III - Cumprir as deliberações;

IV - Preservar a ética e o interesse público;

V - Manter atualizados seus dados de contato.

Art. 9º

A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 10

Os membros do CMAS terão direito ao ressarcimento de despesas com alimentação, hospedagem e transporte quando estiverem representando oficialmente o Conselho em eventos, capacitações ou atividades autorizadas pelo plenário.

 

CAPÍTULO IV

DA PERDA DE MANDATO

Art. 11

Perderá o mandato o conselheiro que:

I - Renunciar;

II - Perder o vínculo com o segmento representado;

III - Praticar conduta incompatível com a função;

IV - Faltar injustificadamente a 03 reuniões ordinárias consecutivas ou 05 alternadas no período de 12 meses.

Art. 12

Antes da perda de mandato será garantido ao conselheiro o direito à ampla defesa e manifestação.

 

CAPÍTULO V

DA MESA DIRETORA

Art. 13

A Mesa Diretora será composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário(a).

Art. 14

O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo plenário para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, observando-se a alternância entre representantes governamentais e da sociedade civil.

Art. 15

Compete ao Presidente:

I - Representar o Conselho;

II - Convocar e presidir reuniões;

III - Assinar resoluções e atas;

IV - Encaminhar as deliberações do plenário;

V - Exercer voto de desempate.

 

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 16

O CMAS contará com Secretaria Executiva destinada ao suporte administrativo, técnico e operacional de suas atividades.

Art. 17

Compete à Secretaria Executiva:

I - Organizar reuniões;

II - Elaborar atas;

III - Controlar documentos;

IV - Providenciar publicações;

V - Prestar apoio às comissões.

 

CAPÍTULO VII

DO PLENÁRIO

Art. 18

O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMAS.

Art. 19

Compete ao Plenário deliberar sobre matérias de competência legal do Conselho e aprovar resoluções, pareceres e recomendações.

 

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DO CMAS

Art. 20

Compete ao CMAS:

I - Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;

II - Convocar Conferências Municipais de Assistência Social;

III - Acompanhar a execução das deliberações das conferências;

IV - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

V - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

VI - Aprovar a proposta orçamentária da assistência social;

VII - Aprovar o plano de capacitação do SUAS;

VIII - Acompanhar o cumprimento das metas do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

IX - Acompanhar e fiscalizar a gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

X - Fiscalizar a gestão dos recursos do FMAS;

XI - Apreciar prestações de contas;

XII - Orientar e fiscalizar o FMAS;

XIII - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do IGD-SUAS e IGD-PBF destinados ao Conselho;

XIV - Estabelecer critérios e prazos para benefícios eventuais;

XV - Realizar inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XVI - Fiscalizar as entidades inscritas;

XVII - Receber, apurar e encaminhar denúncias;

XVIII - Instituir comissões;

XIX - Articular-se com os demais conselhos municipais;

XX - Emitir resoluções e pareceres;

XXI - Registrar suas decisões em ata;

XXII - Zelar pela efetivação do SUAS no Município.

 

CAPÍTULO IX

DAS REUNIÕES

Art. 21

O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 22

As reuniões serão públicas e previamente divulgadas.

Art. 23

As convocações deverão ocorrer com antecedência mínima de 05 dias úteis para reuniões ordinárias e 48 horas para reuniões extraordinárias.

Art. 24

As reuniões obedecerão à seguinte ordem:

I - Abertura;

II - Verificação de quórum;

III - Aprovação da ata;

IV - Informes;

V - Apreciação da pauta;

VI - Deliberações;

VII - Encerramento.

 

CAPÍTULO X

DO QUÓRUM E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 25

O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.

Art. 26

Não havendo quórum após 30 minutos do horário convocado, a reunião poderá ocorrer com um terço dos membros presentes para discussão, vedadas deliberações.

Art. 27

As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.

Art. 28

As alterações deste Regimento dependerão da aprovação da maioria absoluta do total de conselheiros.

 

CAPÍTULO XI

DAS COMISSÕES

Art. 29

O CMAS poderá instituir comissões permanentes e temporárias.

Art. 30

Ficam instituídas como permanentes:

I - Comissão de Financiamento e Orçamento;

II - Comissão de Inscrição e Fiscalização;

III - Comissão de Política de Assistência Social;

IV - Comissão de Acompanhamento e Controle Social.

 

CAPÍTULO XII

DA INSCRIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES

Art. 31

As entidades, organizações, programas, projetos e serviços socioassistenciais deverão ser inscritos junto ao CMAS para funcionamento no âmbito do SUAS.

Art. 32

Os processos de inscrição observarão:

I - Análise documental;

II - Visita técnica quando necessária;

III - Parecer da comissão competente;

IV - Deliberação plenária;

V - Publicação da decisão;

VI - Emissão do comprovante;

VII - notificação formal da entidade.

 

CAPÍTULO XIII

DO PLANEJAMENTO E TRANSPARÊNCIA

Art. 33

O CMAS elaborará anualmente Plano de Ação contendo cronograma, metas, atividades e indicadores de acompanhamento.

Art. 34

Todas as resoluções, pareceres, atas e demais decisões deverão ser publicadas em meio oficial do Município.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35

Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMAS, observada a legislação vigente.

Art. 36

Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação do Conselho.

Art. 37

Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

 

Fênix/PR, 15 de setembro de 2026. 


Publicado por:
Welder Cristian do Lago Calixto
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