ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3127/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3127/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112//2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional por Superavit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 282.229,79 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
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18 – Fundação de Saude de Paiçandu |
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18.00.6 Fundação de Saúde de Paiçandu |
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100.304.1003-2.647.000- Pro Vigia –PRResolução 1103/2021 |
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Ficha 0983 |
3.3.90.30 –Material de Consumo |
Fonte 00494 |
42.000,00 |
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Ficha 0984 |
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 00494 |
42.397,30 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
84.397,30 |
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10.122.1602.2.642.000 Ações e Serviços de Saúde Covid (Estadual) |
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Ficha 0976 |
3.3.90.30 –Material de Consumo |
Fonte 00423 |
1.845,97 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
1.845,97 |
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10.122.1602.2.632.000 Ações e Serviços Públicos de Saúde Enfrentamento Covid 19(Federal) |
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Ficha 0977 |
3.3.90.30 –Material de Consumo |
Fonte 00414 |
10.000,00 |
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Ficha 0978 |
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 00414 |
13.775,51 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
23.775,51 |
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10.122.1602.2.634.000 Recursos Corona Vírus (SAPS) Port 2222,2358,2405/2020 - Federal |
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Ficha 0979 |
3.3.90.30 –Material de Consumo |
Fonte 00414 |
85.000,00 |
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Ficha 0980 |
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 00414 |
85.201,77 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
170.201,77 |
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10.122.1602.2633.000 Aquisição de Materiais e Equip. Médicos a Pandemia Covid 19(Federal) |
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Ficha 0981 |
4.4.90.52 –Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 00418 |
2.009,24 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
2.009,24 |
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Total da Suplementação R$ 282.229,79 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, deste Projeto no valor de R$ 282.229,79 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado nas fontes a seguir a baixo discriminado:
Fontes:
00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
00423 –Fundo Estadual de Saúde – COVID19(SESA)
00414 –Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus – COVID-19(Federal)
00418 – Investimentos Rede Pública de Saúde - Corona vírus – COVID-19(Federal)
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:B150DA19