ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°234/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclável, nos termos desta Lei, a ser desenvolvido conjuntamente com o Poder Público do Município de Diamante D’Oeste, no âmbito de seu território, observando as demais legislações de âmbito Estadual e Federal.
Art. 2° O Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclável terá, além de outros previstos pela Política Municipal de Resíduos Sólidos, os seguintes objetivos:
I - Estimular a geração de emprego e receita, em especial, às famílias de baixa renda;
II - Fomentar a criação de associações e/ou cooperativas de trabalho entre os trabalhadores que atuam no recolhimento, processamento e comercialização de material reciclável;
III - Possibilitar, através do trabalho, o resgate da cidadania e demais direitos sociais aos interessados no programa;
IV - Desenvolver a defesa do meio ambiente através da coleta seletiva e reciclagem dos materiais sólidos, bem como ampliar a educação ambiental no Município.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de materiais potencialmente recicláveis já previamente separados nas fontes geradoras, realizado por administrações municipais,grupos de catadores e outros por meio de sistemas de coleta especial, sendo o objetivo da coleta seletiva o de encaminhar esses materiais para reciclagem, compostagem, reuso,tratamento e outros destinos alternativos;
II - Cooperativas ou associações de catadores de resíduos sólidos recicláveis aquelas formadas exclusivamente por pessoas físicas que tem como ocupação principal a prestação de serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como de educação ambiental.
Art. 3°. O Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclável compreenderá as seguintes ações, sem prejuízo de outras previstas em outras leis:
I - Apoio a formação de cooperativas e/ou associações de trabalho entre os catadores do Município através da contratação dos serviços de coleta, processamento e comercialização do material reciclado, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho de 1993;
II - Subsídio das atividades, mediante autorização legislativa quando necessário, e com a observância dos requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores;
III - Cessão de uso de imóveis públicos e/ou locação de áreas particulares para abrigar as associações e/ou cooperativas que ingressarem no programa;
IV - Cessão de uso de equipamentos, bem como apoio técnico para a formação das cooperativas e/ou associações;
V - Desburocratização e isenções de taxas municipais para a constituição de cooperativas e/ou associações;
VI - Fomento ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental visando o estímulo a triagem do material reciclável no Município de Diamante D’Oeste.
Art. 4°. A cooperativa e/ou associação interessada em participar do Programa deverá cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente apresentando a seguinte documentação:
I - Requerimento formal, assinado pelo representante legal da cooperativa e/ou associação,solicitando o cadastro;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com objeto social compatível com os incisos I e II do parágrafo único do art. 2º desta Lei;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
VI - Indicação escrita da relação de todos os associados ou cooperados integrantes, com a comprovação do referido vínculo;
§ 1º Poderão participar do presente programa, preferencialmente, as cooperativas e/ou associações com sede no Município de Diamante D’Oeste, podendo ingressar no programa associações de outros municípios somente quando não acudirem interessados do próprio Município.
§ 2º. O cadastro será válido durante o ano em que se efetivar, devendo a renovação ser solicitada pela cooperativa e/ou associação com pelo menos 30 (trinta) dias do término do ano;
§ 3º. Todas as contratações, cessões, locações ou parcerias estabelecidas entre os participantes do programa e a Administração Pública Municipal deverão respeitar o ano orçamentário, podendo ser prorrogadas nos termos e limites da Lei.
§ 4º. A distribuição da demanda do material reciclável entre as cooperativas e/ou associações cadastradas deverá ser igualitária, sendo que os contratos e outros instrumentos de fomentos serão modificados sempre no ano subseqüente ao do cadastro,quando já houver cooperativa e/ou associação contratada.
Art. 5°. As cooperativas e/ou associações participantes do Programa terão as atribuições de executar a coleta, a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a comercialização e resíduos sólidos recicláveis conforme o que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo,podendo estas realizar uma ou mais destas atividades.
Parágrafo único. A receita da comercialização de resíduos sólidos reciclável reverterá integralmente às cooperativas e/ou associações participantes do programa.
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será responsável pela coordenação do programa, devendo em especial:
I - Cadastrar e manter atualização a relação e documentação das cooperativas e/ou associações interessadas;
II - Efetuar o levantamento da demanda do material reciclado do Município e da área geográfica a ser atendida pelo serviço de coleta;
III - Solicitar a abertura do procedimento de Dispensa de Licitação para a Contratação das cooperativas e/ou associações cadastradas,
dentro dos limites legais;
IV - Fiscalizar a execução do programa, bem como dos instrumentos de fomento decorrentes deste;
V - Informar semestralmente as informações necessárias acerca das atividades do presente Programa ao Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VI - Efetivar a divulgação e propagação do programa;
VII - Dirimir as dúvidas e conflitos no âmbito do presente programa.
Parágrafo único. Poderá ser desenvolvido material gráfico de apoio e de identificação para o Programa, desde que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7°. As atividades descritas no art. 3º desta Lei serão custeados no exercício de 2019, pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, através da Atividade de Gestão Ambiental do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Nos exercícios subseqüentes, Poder Executivo destinará recursos nas Leis Orçamentárias para manutenção do programa.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B1514318