ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 435/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)

DECRETO Nº 435/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 483.541,98 (Quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) com a seguinte especificação:

 

 

03 – CONTROLE INTERNO

 

F1000

03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno

24

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

416,65

 

 

TOTAL

R$

416,65

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

58

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

556,01

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

70

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

19.088,60

 

 

TOTAL

R$

19.644,61

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

100

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

13.721,40

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

125

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

6.894,49

 

 

TOTAL

R$

20.615,89

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

164

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

503,60

 

 

TOTAL

R$

503,60

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

394

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

360.508,58

399

3.3.71.70 – Rateio pela Participação Consórcio Público

R$

80.000,00

 

F303

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios

464

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

1.852,65

 

 

TOTAL

R$

442.361,23

 

 

TOTAL GERAL

R$

483.541,98

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F999

07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência

141

9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

R$

483.541,98

 

 

TOTAL

R$

483.541,98

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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