ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.802/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO DE NOTEBOOKS AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

LEI Nº 3.802/2022

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, efetuar a distribuição de notebooks aos professores em exercício nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a efetuar a distribuição, em forma de comodato, 1 (um) equipamento tipo notebook aos professores efetivos em exercício nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari, Estado do Paraná.

Parágrafo único. Os equipamentos tipo notebook mencionados no caput terão as especificações determinadas no processo licitatório, de acordo com a necessidade da secretaria responsável.

 

Art. 2º O notebook será fornecido com exclusividade aos professores em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Educação, assim especificados:

a) Educador.

b) Professor de Ensino Fundamental e Educação Infantil.

c) Professor de Sala de Recurso Multifuncional.

d) Professor de Classe Especial.

e) Professor de Educação Física.

f) Auxiliar Educacional

g) Profisionais do Magistério em função de: Direção, Coordenação Pedagógica e Assessoria Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º O equipamento tipo notebook deverá ser utilizado exclusivamente para fins pedagógicos e gestão do ensino, tais como: realização de planejamento, organização didática, participação em atividades de formação e atividades com os estudantes.

Parágrafo único. Fica o professor comodatário proibido emprestar, ceder ou utilizar o equipamento tipo notebook de forma diversa da apontada no caput deste artigo e no termo de contrato, principalmente para fins particulares, sob pena da imediata rescisão do contrato.

 

Art. 4º Os equipamentos tipo notebooks fazem parte do inventário de bens patrimoniais do Município de Mandaguari, sendo disponibilizados para uso dos professores através de comodato, mediante assinatura de Termo de Comodato, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 1º O equipamento tipo notebook será trocado sempre que necessário, no caso de suas especificações não atenderem às necessidades e exigências de uso.

§ 2º O servidor poderá recusar-se de receber o equipamento mediante a assinatura de termo específico conforme Anexo II, parte integrante desta Lei.

§ 3º Ao servidor que possuir 2 (dois) dois cargos ativos de professor junto ao Município de Mandaguari, será fornecido somente 1 (um) equipamentos tipo notebook.

 

Art. 5º O equipamento tipo notebook deverá ser devolvido, de imediato, à Secretaria Municipal de Educação quando ocorrer as seguintes situações com o servidor professor:

I - afastamento por licenças por períodos superiores a 30 (trinta) dias;

II - readaptação funcional temporária ou definitiva;

III – exoneração.

 

Art. 6º O equipamento tipo notebook não será fornecido para professores afastados por licenças ou readaptados e estagiários.

 

Art. 7º Na ocorrência de furto ou extravio do equipamento tipo notebook, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I - Pelo professor: comunicação imediata ao Diretor (a) da Escola/CMEI e registro de Boletim de Ocorrência-B.O., com especificação do bem furtado, tal como marca, número de série, etc., entregando, na sequência, cópia do BO ao Diretor (a) da Escola/CMEI;

II - Pelo Diretor de Escola: envio da cópia do B.O. para a Secretaria Municipal de Educação, que deverá adotar as devidas providências abrindo Sindicância e Processo Administrativo.

 

Art. 8º Na ocorrência de dano parcial ou total do equipamento tipo notebook, ocasionado pelo mau uso por parte do professor e devidamente comprovado pelo Setor de TI Municipal, ficará o professor responsável pelos custos do conserto ou pela restituição integral do valor do equipamento em caso de impossibilidade de conserto.

 

Art. 9º Na hipótese de o equipamento tipo notebook apresentar defeito ou outro tipo de problema de funcionamento, o professor deverá informar imediatamente à Direção da Escola/CMEI para adoção das medidas adequadas e encaminhamentos necessários, o que deverá ser acompanhado pelo Setor de TI Municipal.

 

Art. 10. Caberá à equipe da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Direção dos Estabelecimentos de Ensino e com o Setor de TI Municipal:

I - Orientar os professores quanto à finalidade e utilização dos equipamentos;

II – Indicar, quando necessário, os aplicativos que serão instalados, para a organização didática e participação em formações;

III – Acompanhar e organizar a distribuição dos equipamentos tipo notebook e providenciar a assinatura do Termo de Comodato no ato da entrega;

IV - Manter os registros de recebimento e entrega atualizados;

V - Realizar reuniões com os gestores educacionais para esclarecimentos sobre a entrega e utilização do equipamento tipo notebook.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (22/11/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TERMO DE COMODATO

 

COMODANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

OBJETO: CESSÃO DE NOTEBOOK.

COMODATÁRIO:

Eu, _______________________, servidor/a municipal, Matricula nº. _______________, com lotação na Escola/CMEI____________________.

 

DECLARO ter recebido, nesta data, a título de comodato, o equipamento abaixo identificado, pertencente ao Município de Mandaguari, Estado do Paraná, em perfeito estado de funcionamento, com a finalidade exclusiva de utilizá-lo para atividades pedagógicas, gestão de ensino e afins, sob pena de desvio de finalidade.

 

Estou ciente que:

 

1. Devo zelar pela conservação adequada do equipamento, sendo vedada sua cessão, empréstimo ou locação a terceiro ou sua utilização para fins particulares, sob pena da imediata rescisão do contrato.

2. Quando convocado (a), devo apresentar de imediato o equipamento à Unidade Escolar ou à autoridade indicada.

3. Em caso de dano, perda ou roubo, devo comunicar imediatamente à Direção da Unidade Escolar e providenciar o registro de Boletim de Ocorrência-BO, para fins de apuração do ocorrido e verificação de responsabilidade, entregando, na sequência, cópia do BO à Direção da Unidade Escolar.

 

Especificações do Equipamento:

- QUANTIDADE: __________ TIPO: _______________

MARCA/MODELO: ________________ NÚMERO DE SÉRIE: ____________

NÚMERO DE PATRIMÔNIO: ___________________.

 

Mandaguari PR, _XXX de XXXXXXX de 20XX.

 

Secretária Municipal de Educação: _______________

 

Nome do Servidor/Professor (a): ______________

ANEXO II

 

TERMO DE RECUSA DE COMODATO

 

COMODANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

OBJETO: CESSÃO DE NOTEBOOK.

COMODATÁRIO:

Eu, __________________, servidor/a municipal, Matricula nº. _______________, com lotação na Escola/CMEI____________________.

 

DECLARO ter-me sido ofertado, nesta data, comodato de equipamento tipo notebook, a ser utilizado para atividades pedagógicas, gestão de ensino e afins. Contudo, manifestei NÃO TER INTERESSE no recebimento do equipamento tipo notebook, estando apto (a) a desenvolver minhas atividades laborais por meios próprios.

 

Especificações do Equipamento:

- QUANTIDADE: __________ TIPO: _______________

MARCA/MODELO: ________________

NÚMERO DE SÉRIE: ____________

NÚMERO DE PATRIMÔNIO: ___________________.

 

Mandaguari PR, _XXX de XXXXXXX de 20XX.

 

Secretária Municipal de Educação: _____________

 

Nome do Servidor/Professor (a): _______________

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B15A0762