ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 073/2023
Súmula: Ratifica e convalida alienações de bens imóveis de propriedade do Município de Terra Rica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Ficam ratificadas e convalidadas as alienações de bens imóveis de propriedade do Município do Terra Rica, realizadas pelo Poder Executivo Municipal através do Procedimento Licitatório Modalidade Concorrência Pública nº 001/2023.
Parágrafo Único: Os bens imóveis alienados no procedimento licitatório informado no caput, são os seguintes:
Área de terra com 3.558,96 metros quadrados ou 0,3558 ha denominada como Lote n°. 3-A, oriundo do desdobro do lote 03, localizada quadra n°. 06, no bairro Jardim Golden Park, neste Município e Comarca de Terra Rica-PR. Confrontações: confronta de frente com a Rua E, com 64,80 metros; Daí, defletindo a direita confrontando com a projeção da Rua Estrela do Norte, com 46,60 metros; Daí, defletindo a direita confrontando com o prolongamento da Rua Bento Honório Santana, com 90,00 metros; Daí, defletindo a direita confrontando com a Av. Liberdade, com 21,40 metros; Daí, defletindo a direita confrontando com os lotes 01 e 02 com 25,20 metros, defletindo a esquerda confrontando com o lote 02 com 25,20 metros, fechando o perímetro, de propriedade do Município de Terra Rica, CNPJ nº 76.978.881/0001-81, devidamente matriculada no CRI desta comarca sob nº 16.435.
Área de terra com 2.250,00 metros quadrados ou 0,2250 ha, denominada como Lote n°. 3-B, oriundo do desdobro do lote 03, localizada na Quadra 06 do bairro Jardim Golden Park, neste Município e comarca de Terra Rica-PR. Confrontações: Confronta com o prolongamento da Rua Bento Honório Santana, com 90,00 metros; Daí defletindo com a projeção da Rua Estrela do Norte, com 25,00 metros. Daí, defletindo a direita confrontando com o Lote 41-UR, com 90,00 metros; Daí, defletindo a direita confrontando com a Av. Liberdade, com 25,00 metros, fechando o perímetro, de propriedade do Município de Terra Rica, CNPJ nº 76.978.881/0001-81, devidamente matriculada no CRI desta comarca sob nº 16.436.
Artigo 2º. Os imóveis descritos no artigo 1º, desta Lei, foram devidamente arrematados e liquidados pelo Sr. Osmar Correia de Araújo, portador do CPF nº 048.030.959-06, pelo valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (11/08/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:B169BC8A