ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 29/2014
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2014 e as metas fiscais de 2014 da lei Municipal 08-2013 – LDO 2014, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2014, crédito adicional Suplementar e transposição mediante o cancelamento de dotação de fonte livres e vinculadas.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei nº 38/2013 – Plano Plurianual – (PPA-2014/2017), e alterações posteriores, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alterados as metas e prioridades da administração 2014 e as metas fiscais da lei nº 08/2013 – LDO – 2014, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em seu orçamento para o exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Suplementar e transposição no valor de R$ 169.259,63 (cento e sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.001; CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10; 00000; Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.500,00
01; PODER LEGISLATIVO
01.001; CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20; 00000; Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00
01; PODER LEGISLATIVO
01.001; CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00; DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
40; 00000; Recursos Ordinários (Livres) R$ 17.500,00
01; PODER LEGISLATIVO
01.001; CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80; 00000; Recursos Ordinários (Livres) R$ 17.000,00
02; PODER EXECUTIVO
02.001; GABINETE DO PREFEITO
04.122.0201.1003; MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00.00; DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL
160; 00000; Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2046 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01470 E 00107 Salário Educação R$ 77.982,00
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 31.277,63
05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0501.02029; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO
1050 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Suplementar, que trata o art. 1º desta lei, decorrerão de:
§ 1º - Cancelamento de dotações de fontes livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 169.259,63 (cento e sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme segue:
05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 91.277,63
05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0501.02029; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1161 00000 Recursos Ordinários (Livres)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 77.982,00
06.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.02046; MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO
1470 00107 Salário-Educação
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2014.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:B16B43AB