ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2026 – PMSF
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2026 – PMSF
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.291.418/0001-67, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 717, no município de Santa Fé, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, senhor EDSON PALOTTA NETTO, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Santa Fé, Estado do Paraná, portador da cédula de identidade nº 1.396.059-3 – SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 239.833.109-15, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.392.348/0001-60, com sede na Linha São Roque, s/n interior, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, neste ato, representada por CRISTIAN PAULO KEHL BALBINOT, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.580.759-18, residente e domiciliado no Município de Chapecó Estado de Santa Catarina, doravante denominada CONTRATADA, com inteira sujeição à Lei Federal 14.133/2021, em razão do Pregão Eletrônico nº 018/2026, devidamente ratificado, resolvem registrar o preço dos itens relacionados na Cláusula Primeira, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS: Fazem parte deste instrumento contratual, independente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, inclusive o Anexo I – Termo de Referência e a proposta apresentada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS FUNERÁRIOS PROVENIENTES DE EXUMAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SANTA FÉ/PR, COM A CESSÃO, PELA CONTRATADA, DE BOMBONAS PARA ACONDICIONAMENTO DESSES RESÍDUOS, COM VIGÊNCIA CONTRATUAL DE 12 (DOZE) MESES, VISANDO ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO, conforme as quantidades e especificações a seguir, salientando que os itens poderão ser solicitados em quantidades variadas durante a vigência do presente termo.
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ITEM |
DESCRICAO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
Serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos funerários provenientes de exumação do Cemitério Municipal de Santa Fé/PR, com a cessão, pela contratada, de bombonas para acondicionamento desses resíduos, com vigência contratual de 12 (doze) meses, visando atender à demanda da secretaria municipal de obras, viação e urbanismo. |
KG |
15.000 |
R$ 4,00 |
R$ 60.000,00 |
PARAGRÁFO ÚNICO: O valor total da presente contratação é de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme proposta apresentada pela contratada.
§1º O preço unitário a ser pago é o constante da presente Ata de Registro de Preço conforme proposta apresentada pela empresa vencedora, sendo em caso de diversidade de mercadorias, considerados para fins indenizatórios e rescisórios os valores individuais de cada item, bem como, para abatimento no preço por devolução de mercadorias.
§2º A contratada deverá executar os serviços em conformidade com a legislação ambiental, sanitária e de gerenciamento de resíduos vigente, utilizando equipe técnica qualificada, veículos devidamente licenciados, equipamentos apropriados e infraestrutura compatível com a natureza do objeto, garantindo a segurança, rastreabilidade e regularidade de todas as etapas do gerenciamento dos resíduos.
§3º A contratada deverá disponibilizar bombonas apropriadas, íntegras e em quantidade suficiente para o acondicionamento temporário dos resíduos funerários, responsabilizando-se por sua substituição sempre que apresentarem avarias ou quando necessário ao adequado armazenamento dos resíduos.
§4º A contratada deverá disponibilizar 03 (três) bombonas simultâneas para acondicionamento dos resíduos funerários e realizar a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos provenientes das exumações no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço, Solicitação de Despesa ou Nota de Empenho.
§5º A coleta dos resíduos será realizada no Cemitério Municipal Catalo Buchi, localizado na Rua Goiás, s/n, Município de Santa Fé/PR, em dias e horários de expediente da Administração Municipal, podendo, excepcionalmente, ser executada em horários diversos, mediante prévio acordo entre a contratada e a fiscalização do contrato, sempre que as necessidades do serviço assim exigirem.
§6º Após a coleta, a contratada será integralmente responsável pelo transporte, tratamento e destinação final dos resíduos em unidade devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes, devendo apresentar à Administração, quando solicitado, os documentos comprobatórios exigidos pela legislação vigente, incluindo, quando aplicável, o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), o Certificado de Destinação Final (CDF) e demais documentos que evidenciem a destinação ambientalmente adequada dos resíduos coletados.
§7º O transporte dos resíduos deve ser realizado exclusivamente por veículos devidamente licenciados, observando todas as exigências legais aplicáveis, bem como o tratamento e a destinação final devem ocorrer em unidades regularmente licenciadas pelos órgãos ambientais competentes.
§8º A contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental e sanitária exigidas no processo licitatório, responsabilizando-se pela manutenção da validade de todas as licenças, autorizações e registros necessários à execução do objeto.
§9º A contratada deverá garantir acesso aos documentos, licenças, comprovantes de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, bem como às demais informações necessárias à verificação do cumprimento das obrigações contratuais assegurando à Administração o pleno exercício da fiscalização da execução dos serviços.
§10º A contratada responderá integralmente pelos danos ambientais, sanitários, materiais ou pessoais decorrentes da execução inadequada dos serviços, assumindo inteira responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos funerários desde sua coleta até sua destinação final ambientalmente adequada, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E DA EXECUÇÃO DO OBJETO: Os serviços
deverão ser executados de acordo com as especificações constantes do objeto, do Termo de Referência e das condições estabelecidas no instrumento contratual, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.
§1º A contratada deverá disponibilizar as bombonas para acondicionamento dos resíduos funerários e realizar a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos provenientes das exumações no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço, Solicitação de Despesa ou Nota de Empenho.
§2º A coleta dos resíduos será realizada no Cemitério Municipal Catalo Buchi, localizado na Rua Goiás, s/n, Município de Santa Fé/PR, em dias e horários de expediente da Administração Municipal, podendo, excepcionalmente, ser executada em horários diversos, mediante prévio acordo entre a contratada e a fiscalização do contrato, sempre que as necessidades do serviço assim exigirem.
§3º Após a coleta, a contratada será integralmente responsável pelo transporte, tratamento e destinação final dos resíduos em unidade devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes, devendo apresentar à Administração, quando solicitado, os documentos comprobatórios exigidos pela legislação vigente, incluindo, quando aplicável, o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), o Certificado de Destinação Final (CDF) e demais documentos pertinentes.
§4º Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da contratada, não devendo ser repassado ao Município nenhum ônus.
§5º O objeto do contrato estará sujeito à verificação pela unidade requisitante da compatibilidade com as especificações deste Edital e de seus Anexos, no que se refere à quantidade e qualidade.
§6º A empresa contratada deve cumprir com os prazos, os requisitos mínimos, as especificações técnicas e os parâmetros de qualidade e eficiência constantes deste Edital e seus anexos, e ainda atender toda e qualquer norma Federal, Estadual e Municipal, necessárias ao cumprimento do objeto licitado.
§7º O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos Artigos 137 a 139 da Lei Federal 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DE
EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO: O fiscal e gestor da presenta contratação são indicados pelo CONTRATANTE, dentre os servidores capacitados para exercerem essas funções.
§1º Caberá a gestão do presente termo contratual o servidor IGOR LORAN REBUCI, Secretário, matrícula nº 401582, a quem compete as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas nesta Ata e ainda:
a) coordenar, integrar e supervisionar as atividades de fiscalização técnica e administrativa, bem como gerir a execução contratual sob o aspecto gerencial;
b) acompanhar os registros realizados pelo fiscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;
c) acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
d) emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de aceite de cumprimento de obrigações;
e) tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso;
f) elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração;
g) enviar a documentação pertinente ao setor de contabilidade para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
§2º Caberá a fiscalização do presente termo contratual o servidor CARLOS ENEIAS FERREIRA DA SILVA, Agente de Fiscalização, matrícula nº 200432, a quem compete:
a) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto quanto aos seus aspectos técnicos e administrativos, especialmente no que se refere à qualidade, quantidade, conformidade, prazos, especificações e modo de execução, de acordo com o Termo de Referência, o contrato, seus anexos e a proposta da contratada, bem como ao cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e contratuais, de acordo com a natureza do objeto;
b) anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
c) Identificada qualquer inexatidão, irregularidade, desconformidade ou inexecução parcial do objeto, o Fiscal deverá registrar a ocorrência e promover a notificação técnica da contratada, indicando de forma clara as correções necessárias e fixando prazo para a sua regularização;
d) informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
e) No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
§3º A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade verificada durante a execução desta Ata.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES: são obrigações e responsabilidades das partes.
§1º São obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:
I Comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas à execução do objeto;
II Assegurar o livre acesso à área onde os serviços serão executados.
III Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a contratada possa executar o objeto dentro das condições exigidas no instrumento contratual;
IV Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao serviço solicitado e devidamente executado, observados os procedimentos do Sistema de Registro de Preços;
V Encaminhar a nota de empenho para a contratada;
VI Efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na licitação e no presente termo;
VII Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos;
VIII Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas;
IX Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto executado pela Contratada fora das especificações exigidas;
X Observar para que durante a vigência da Ata sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
XI Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
XII Publicar o extrato da Ata e de seus aditivos, se ocorrerem, no Diário Oficial do Município;
XIII Controlar e acompanhar toda a execução do objeto contratado.
§2º São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
I Atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
II Executar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos funerários provenientes das exumações, bem como disponibilizar as bombonas para acondicionamento temporário dos resíduos, sempre que solicitado pela Contratante, observando os prazos e as condições estabelecidos neste Termo de Referência, contados do recebimento da Ordem de Serviço ou solicitação formal;
III Manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental e sanitária exigidas no procedimento licitatório;
IV Responsabilizar-se integralmente pelo cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, tributária, ambiental e de segurança e saúde no trabalho, em relação aos seus empregados, prepostos e demais profissionais envolvidos na execução dos serviços;
V Disponibilizar equipe técnica, veículos licenciados, equipamentos e recipientes adequados à execução dos serviços, responsabilizando-se pela correta coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente funerários;
VI Permitir à Contratante o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual em todas as suas etapas, fornecendo, sempre que solicitado, informações, documentos, licenças, registros, Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR), Certificados de Destinação Final (CDF) e demais comprovantes exigidos pela legislação vigente;
VII Comunicar formalmente à Contratante qualquer fato que possa comprometer a execução dos serviços, ocasionar atraso ou impedir o cumprimento das obrigações contratuais, apresentando as devidas justificativas para apreciação da fiscalização;
VIII Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações assumidas no contrato, permanecendo integralmente responsável pela execução do objeto contratado;
IX Responder integralmente pelos danos causados ao Município, a terceiros ou ao meio ambiente em decorrência da execução inadequada dos serviços, promovendo, às suas expensas, todas as medidas necessárias à reparação dos prejuízos eventualmente causados;
X Cumprir integralmente a legislação ambiental, sanitária e de gerenciamento de resíduos aplicável, garantindo a rastreabilidade dos resíduos funerários desde sua coleta até a destinação final ambientalmente adequada, bem como a manutenção da validade de todas as licenças e autorizações necessárias à execução do objeto;
XI Manter endereço eletrônico (e-mail) e telefone válidos para fins de comunicação com a contratante por todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, ao Contratante em caso de alteração;
XII Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações contraídas;
XIII Arcar com as despesas decorrentes da não-observância das condições constantes no Termo de Referência e do Edital de Licitação, bem como de infrações praticadas por seus funcionários;
XIV Submeter-se a todas as normas e condições do Termo de Referência, do Edital e seus anexos, independente da transcrição;
CLÁUSULA SEXTA - DO CRÉDITO: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta do orçamento das seguintes unidades orçamentárias do Município de Santa Fé – PR.
22.003.15.452.0006.2.228.3.3.90.39.00.00 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
XV CLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES, DO PAGAMENTO E DO EQUILÍBRIO
CONTRATUAL: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância correspondente adequada dos resíduos
as solicitações expedidas pelo setor competente, após a entrega/execução do objeto, desde que cumpridas as disposições aqui definidas.
§1º O preço deverá ser fixo, em reais, equivalente ao de mercado, bem como, estar nele incluso todas as despesas, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, tais como impostos, equipamentos, tributos e quaisquer outros que incidam sobre a avença.
§2º O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, sua inclusão na fila da ordem cronológica de pagamentos e a verificação da disponibilidade financeira por fonte de recursos, observado o fluxo institucional de pagamento e os registros correspondentes no SIAFIC.
§3º Observadas as condições previstas no item anterior, o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que a liquidação for posicionada na ordem cronológica de pagamentos, e não da mera conclusão da fase de liquidação, ressalvadas as hipóteses legais de suspensão ou postergação do pagamento.
§4º O pagamento será realizado exclusivamente por ordem bancária, mediante crédito em conta corrente de titularidade do contratado, indicada formalmente no processo administrativo, por meio do gerenciador bancário da Tesouraria, observadas as regras operacionais e de segurança adotadas pelo Município.
§5º Quando aplicável, as retenções tributárias previstas na legislação vigente deverão ser apuradas e destacadas na fase de liquidação da despesa, refletindo-se no valor líquido a ser pago, cabendo à Tesouraria apenas a execução do pagamento do valor já liquidado.
§6º Independentemente dos percentuais eventualmente indicados na proposta ou planilha de custos, serão observados, para fins de retenção, os percentuais e critérios estabelecidos na legislação tributária vigente à época da liquidação.
§7º O contratado optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá retenção dos tributos abrangidos por aquele regime, desde que comprove regularmente sua condição, por meio de documento oficial válido.
§8º A comprovação de que trata o item anterior deverá ser apresentada previamente à liquidação da despesa, cabendo ao Gestor e Fiscal do Contrato verificar a regularidade da documentação.
§9º Na ausência de comprovação válida do enquadramento no Simples Nacional, aplicar-se-ão as retenções tributárias cabíveis, nos termos da legislação vigente.
§10º Na eventualidade de aplicação de multas, estas serão automaticamente descontadas do pagamento a que fizer jus ao Contratado.
§11º A Nota Fiscal só será liberada quando o objeto entregue estiver em total conformidade com as especificações do Edital.
§12º Não será concedida antecipação de pagamento de créditos em qualquer hipótese ou justificativa.
§13º Do reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro:
a) O valor contratado poderá ser reajustado em sua data base pela variação dos últimos 12 (doze) meses de vigência deste instrumento, pelo INPC, conforme negociação entre as partes.
b) O valor poderá ser revisto mediante solicitação do licitante vencedor, com vistas à manutenção do equilíbrio contratual, na forma do artigo 124, Inciso II, da alínea “d”, da Lei Federal n° 14.133/2021.
c) As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, de consequências incalculáveis, bem como da demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato. Estabelece-se que a falta de planejamento e assemelhados não configuram fatos imprevisíveis.
d) O reajuste deverá observar o intervalo mínimo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado, e deverá ser formulado durante a vigência da Ata de Registro de Preço e/ou Contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de
Registro de Preço terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, bem como, poderão ser renovados os quantitativos, até o limite do quantitativo original, ou ainda, a critério da Administração Municipal, celebrar Contrato do saldo remanescente, nos termos do Regulamento Municipal do Sistema de Registro de Preços – SRP e da Lei Federal 14.133/2021. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos do Regulamento Municipal do Sistema de Registro de Preços – SRP, fica vedado efetuar acréscimos, nos termos do Artigo 125 da Lei Federal 14.133/2021, nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA NONA - DAS IRREGULARIDADES: A CONTRATADA poderá ser responsabilizada pelas infrações previstas nos Artigos 155 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o Município de Santa Fé e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, conforme Artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderão ainda acarretar a aplicação de multas por inadimplemento parcial ou total do objeto contratado, bem como sua rescisão, observados o contraditório e a ampla defesa.
§1º Caso a Contratada, por ação ou omissão, venha a praticar alguma das condutas infracionais previstas no Art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, observado o devido processo administrativo sancionatório e as disposições do regulamento próprio, ficará sujeito (a) às sanções previstas no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
§2º Em conjunto com as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021, a autoridade competente poderá:
a) Aplicar multa punitiva entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 30% (trinta por cento) do valor total da Contratação;
b) Determinar a rescisão unilateral do ajuste.
§3º O atraso injustificado na execução do ajuste sujeitará o fornecedor beneficiário à multa de mora, que será aplicada nos seguintes percentuais, tendo como base de cálculo o valor da parcela adimplida com atraso:
a) 5% (cinco por cento) pelo 1º (primeiro) dia de atraso;
b) 0,10% (um décimo por cento) por dia de atraso, a partir do 2º (segundo) até o 15º (décimo quinto) dia;
c) 0,25% (vinte e cinco centésimos porcentuais) por dia de atraso, a partir do 16º (décimo sexto) até o 30º (trigésimo) dia;
d) Findo o prazo da alínea anterior, será aplicada, de forma cumulada, multa punitiva nos limites fixados na alínea “a” do §2º.
§4º As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
§5º Sem prejuízo das sanções previstas neste Termo, os atos lesivos à administração pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE: A CONTRATADA responderá perante o CONTRATANTE por todos e quaisquer prejuízos de que for responsável em razão da assinatura da Ata de Registro de Preços por infringência das disposições regulamentares.
PARÁGRAFO ÚNICO: As multas legais e as previstas nesta Ata não eximem a Contratada, ainda, da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que venha a acarretar ao contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A
inexecução total ou parcial do objeto contratado ensejará a sua extinção com as consequências contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Título III, Capítulo VIII, a partir do Art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos seguintes modos:
I determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
§1º Constituirão motivos para extinção da Ata de Registro de Preços, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o objeto contratado;
IV decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do objeto contratado;
VI razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, com base na conveniência e oportunidade.
§2º O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegurará ao CONTRATANTE o direito de extinguir a Ata de Registro de Preços a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
§3º Caso o valor do prejuízo do CONTRATANTE advindo da extinção contratual por culpa da CONTRATADA exceder o valor da Cláusula Penal prevista no parágrafo anterior, esta valerá como mínimo de indenização, na forma do disposto no art. 416, parágrafo único, do Código Civil.
§4º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ENCARGOS: As despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução desta Ata ficarão a cargo da CONTRATADA, bem como a correta aplicação da legislação atinente à segurança, à higiene e à medicina do trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO: A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste termo, somente se reputará válida se tomada nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e expressamente em aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ANTICORRUPÇÃO: As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção, previstas na legislação brasileira, dentre elas: a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos; e para a execução deste contrato, se comprometem que nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria, quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS:
Esta Ata rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida Lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO: O CONTRATANTE providenciará a
publicação deste Termo no Diário Oficial do Município de Santa Fé e no Portal de Transparência em seu sítio santafe.pr.gov.br nos termos do art. 174 da Lei Federal 14.133/2021, para fins de garantia a ampla publicidade.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Fé – PR., com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões oriundas desta Ata.
E por estarem de acordo com as condições estabelecidas, assinam a presente em 02 (duas) vias de igual teor e valor, na presença de duas testemunhas.
Santa Fé, 04 de novembro de 2026.
Contratante:
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ
Contratada:
SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
Gestor:
Nome:
IGOR LORAN REBUCI
CPF/MF: 081.156.719-24
Fiscal do Contrato:
Nome:
CARLOS ENÉIAS FERREIRA DA SILVA
CPF/MF: 576.393.969-72
TESTEMUNHAS:
1 Nome:
CPF/MF:
2 Nome:
CPF/MF:
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:B16D4CB8