ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 115/2022
LEI Nº 115/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.703,01 (Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Três Reais e Um Centavo) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12.122.0028.2131 |
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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887 |
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação |
20.560,01 |
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SUBTOTAL |
20.560,01 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE |
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10.122.0013.2070 |
Gestão da Saúde - Administração Geral |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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1736 |
00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
4.143,00 |
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SUBTOTAL |
4.143,00 |
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TOTAL |
24.703,01 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 24.703,01
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 24.703,01 (Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Três Reais e Um Centavo) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0005.1022 |
Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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935 |
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação |
20.560,01 |
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SUBTOTAL |
20.560,01 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0011.1138 |
Aquisição de veículo Média e Alta complexidade |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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2275 |
00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
4.143,00 |
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SUBTOTAL |
4.143,00 |
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TOTAL |
24.703,01 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 24.703,01
Art.3º -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 17 de NOVEMBRO de 2022 (17/11/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
:
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:B172F1AE