ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 115/2022

LEI Nº 115/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.703,01 (Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Três Reais e Um Centavo) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2131

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

887

00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação

20.560,01

 

SUBTOTAL

20.560,01

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001

GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

 

10.122.0013.2070

Gestão da Saúde - Administração Geral

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1736

00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros

4.143,00

 

SUBTOTAL

4.143,00

 

TOTAL

24.703,01

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 24.703,01

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 24.703,01 (Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Três Reais e Um Centavo) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.1022

Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

935

00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação

20.560,01

 

SUBTOTAL

20.560,01

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0011.1138

Aquisição de veículo Média e Alta complexidade

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2275

00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros

4.143,00

 

SUBTOTAL

4.143,00

 

TOTAL

24.703,01

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 24.703,01

 

Art.3º -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 17 de NOVEMBRO de 2022 (17/11/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:B172F1AE