ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.635 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA BASEADA NO ÍNDICE INPC.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda inflacionária aos agentes políticos do município de Palmeira, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) referente à média nacional do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor nos últimos doze meses.
Art. 2º O estudo de impacto financeiro faz parte da presente lei, sendo que as despesas dela decorrentes serão pagas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Fevereiro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:B182C82C