ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2023
DATA: 14 de dezembro de 2023.
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024, abrangendo os órgãos da administração direta e indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.978.877.50 (vinte e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.
Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR (R$) |
|
PODER EXECUTIVO: |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
24.847.127,50 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.732.500,00 |
|
Contribuições |
472.500,00 |
|
Receita Patrimonial |
364.897,50 |
|
Receita de Serviços |
308.205,00 |
|
Transferências Correntes |
21.937.820,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
20.390,00 |
|
(–) Deduções para o FUNDEB |
(3.465.000,00) |
|
RECEITA DE CAPITAL |
10.500,00 |
|
Operação de Crédito – Mercado Interno |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
10.500,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
24.857.627,50 |
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
|
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
918.750,00 |
|
Receita Patrimonial |
52.500,00 |
|
Receita de Serviços |
866.250,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
SUBTOTAL DA RECEITA |
918.750,00 |
|
|
|
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
1.479.450,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.479.450,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
1.723.050,00 |
|
Contribuições |
1.723.050,00 |
|
SUBTOTAL DA RECEITA |
3.202.500,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
3.202.500,00 |
CONSOLIDAÇÃO DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
|
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR (R$) |
|
PODER EXECUTIVO: |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
28.968.377,50 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.732.500,00 |
|
Contribuições |
472.500,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.907.662,50 |
|
Receita de Serviços |
1.174.455,00 |
|
Transferências Correntes |
21.937.820,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
20.390,00 |
|
(–) Deduções para o FUNDEB |
(3.465.000,00) |
|
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
1.723.050,000 |
|
Contribuições |
1.723.050,000 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
10.500,00 |
|
Operação de Crédito – Mercado Interno |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
10.500,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
28.978.877,50 |
Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS |
VALOR (R$) |
|
Pessoal e Encargos sociais |
1.131.900,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
345.450,00 |
|
Investimentos |
11.550,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
1.488.900,00 |
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR (R$) |
|
Pessoal e Encargos sociais |
10.377.522,50 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
11.195.305,00 |
|
Investimentos |
323.100,00 |
|
Amortização da Dívida |
50.000,00 |
|
SUBTOTAL |
23.263.727,50 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
105.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
105.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
23.368.727,50 |
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
VALOR (R$) |
|
Pessoal e Encargos sociais |
308.700,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
525.000,00 |
|
Investimentos |
52.500,00 |
|
SUBTOTAL |
886.200,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
32.550,00 |
|
Reserva de Contingência |
32.550,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
918.750,00 |
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS |
VALOR (R$) |
|
Pessoal e Encargos sociais |
1.949.850,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
192.150,00 |
|
Investimentos |
10.500,00 |
|
SUBTOTAL |
2.142.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.050.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.050.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
3.202.500,00 |
CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
|
DESPESA CONSOLIDADA |
VALOR (R$) |
|
Pessoal e Encargos sociais |
27.344.727,50 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
12.382.905,00 |
|
Investimentos |
397.650,00 |
|
Amortização da Dívida |
50.000,00 |
|
SUBTOTAL |
27.792.377,50 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.186.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.186.500,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
28.978.877,50 |
Art. 5º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:
|
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR (R$) |
|
Poder Legislativo |
1.488.900,00 |
|
Câmara Municipal de Pitangueiras |
1.488.900,00 |
|
Poder Executivo |
23.368.727,50 |
|
Gabinete do Prefeito |
549.700,00 |
|
Procuradoria Jurídica |
142.250,00 |
|
Secretaria de Administração e Finanças |
2.865.750,00 |
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
405.000,00 |
|
Secretaria de Educação |
5.832.113,50 |
|
Secretaria de Cultura e Turismo |
147.000,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1.786.350,00 |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
303.100,00 |
|
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária |
5.502.950,00 |
|
Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
5.121.000,00 |
|
Secretaria de Planejamento e Urbanismo |
185.165,00 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
268.850,00 |
|
Secretaria de Segurança e Trânsito |
156.500,00 |
|
Reservas de Contingências |
105.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
24.857.627,50 |
|
|
|
|
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE |
918.750,00 |
|
Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras |
3.202.500,00 |
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
4.121.250,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
28.978.877,50 |
Art. 6º – Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal da administração direta e indireta até o limite disposto no art. 29 da Lei 816/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO de 07 de julho de 2023, do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias;
III – superávit financeiro do exercício anterior.
§ 1º – Se exclui deste limite, crédito adicional suplementar decorrente de leis municipais especifica aprovadas no exercício.
§ 2º – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano, ou outros que vier a substituí-los, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§ 3º – Não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de dotações com recursos oriundos do Provável Excesso de Arrecadação que por ventura venham a ocorrer no Exercício de 2024 e o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
§ 4º – A compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 5º – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
§ 6º – Fica autorizado a remanejar por Decreto, não sendo computado para fins do limite de que trata o Artigo 4º, o saldo de um Projeto/Atividade para outro.
§ 7º – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que tratam o artigo anterior, as suplementações nas despesas com pessoal.
Art. 7º – Fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 8º – Fica autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, transito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B18588F4