ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 425-2012

SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

 

HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.320/64 Sanciona esta Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 474.153,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil cento e cinqüenta e três reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06.002.04.122.0004.2.007.Manutenção e Encargos da Divisão de Administração

17 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00

 

06.002.28.846.0078.0.003.Contribuição para o PASEP

46 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 27.000,00

 

08.002.10.301.0054.2.014.Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica

93 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 117.000,00

97 - 3.3.72.39.00.00 01303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 80.000,00

110 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 117.647,00

 

11.003.27.812.0031.2.044.Manutenção e Encargos da Divisão de Esportes

297 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.000,00

 

12.002.15.451.0045.2.051.Manutenção e Encargos da Divisão de Obras

301 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.000,00

 

12.004.15.452.0045.2.067.Pavimentação e Calçamento

456 - 4.4.20.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 490,78

 

13.002.20.601.0013.2.056.Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola

353 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00

 

13.003.20.606.0013.2.057.Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuaria

363 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 59.000,00

 

14.003.23.691.0047.2.062.Manutenção e Encargos da Divisão de Comércio

380 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02.001.04.122.0004.2.002.Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito

2 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00

3 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00

4 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

5 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 8.000,00

7 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 7.000,00

8 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 490,78

 

03.001.03.091.0004.2.003.Manutenção e Encargos da Procuradoria Jurídica

11 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

12 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00

13 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.100,00

 

06.001.04.122.0004.2.006.Manutenção e Encargos do Gabinete do Diretor do Departamento de Administra

16 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.540,00

 

06.002.04.122.0004.2.007.Manutenção e Encargos da Divisão de Administração

25 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00

 

06.002.99.999.0999.2.066.Reserva de Contigência

47 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00

 

06.003.04.122.0004.2.008.Manutenção e Encargos da Divisão de Licitação

48 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00

 

49 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00

 

06.004.04.122.0004.2.009.Manutenção e Encargos da Divisão de Compras

56 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.000,00

 

57 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.100,00

58 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00

 

06.005.04.122.0004.2.010.Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos

64 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00

65 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

66 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 350,00

68 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00

69 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.200,00

70 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 4.000,00

 

07.001.04.123.0006.2.011.Manutenção e Encargos do Gabinete do Diretor do Departamento de Finanças

74 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.367,00

 

07.002.04.123.0006.2.012.Manutenção e Encargos da Divisão de Tesouraria

76 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.000,00

77 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

78 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

79 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00

80 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

81 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00

82 - 3.3.90.35.00.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 4.000,00

84 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 7.000,00

85 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2.000,00

 

07.002.28.843.0003.0.001.Amortização da Divida

88 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 4.000,00

 

07.002.28.846.0002.0.002.Sentenças Judiciais

91 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.000,00

 

08.002.10.301.0054.2.014.Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica

96 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00

104 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15.000,00

109 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 7.300,00

 

09.002.08.244.0062.2.025.Manutenção e Encargos da Divisão de Serviço Social

169 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00

170 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

177 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 3.000,00

 

11.002.13.392.0033.2.043.Manutenção e Encargos da Divisão de Cultura

272 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.420,00

273 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00

275 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.210,00

276 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA  JURIDICA 4.000,00

277 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2.420,00

 

11.002.13.392.0033.2.047.Festividades de Fim de Ano

288 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.250,00

 

11.003.27.812.0031.2.044.Manutenção e Encargos da Divisão de Esportes

290 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00

291 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00

292 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.600,00

293 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.420,00

294 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

298 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.815,00

 

12.002.15.451.0045.2.051.Manutenção e Encargos da Divisão de Obras

302 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.313,00

303 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

304 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.662,00

306 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.655,00

 

12.003.26.782.0080.2.052.Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Rodoviários

310 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.000,00

311 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00

312 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

 

12.004.15.452.0045.2.053.Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos

322 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

323 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00

324 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.210,00

 

13.002.18.542.0056.2.059.Proteção e Controle Ambiental

347 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.700,00

348 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.200,00

349 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.400,00

350 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

352 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.000,00

 

13.002.20.601.0013.2.056.Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola

359 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.000,00

 

13.002.20.606.0013.2.058.Contribuição À EMATER

362 - 3.3.30.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 18.500,00

 

13.003.20.606.0013.2.057.Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuaria

367 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 900,00

369 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 605,00

370 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.310,00

 

14.002.22.661.0047.2.061.Manutenção e Encargos da Divisão de Industria

374 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

376 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.000,00

 

14.003.23.691.0047.2.062.Manutenção e Encargos da Divisão de Comércio

379 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

381 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.000,00

 

Artigo 3º - Fica abero um credito adicional suplementar especial no valor de R$ 20.915,20, e servirá como recursos o Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal nº 4.320/64:

Fonte(s): 33770 Patrulha Mecanizada Contrato 0328274-46

 

Suplementação

13.002.20.601.0013.2.056.Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola

455 - 4.4.20.93.00.00 33770 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.915,22

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , em 18 de Outubro de 2012.

 

HÉLIO BELTER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:B185C4DC