ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2310/2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.

 

Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

 

02.002 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

 

2.026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

 

01016.01016.12.99.00.00.1.706.3110 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial

800.000,00

Total Suplementação:

800.000,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso:

 

01016.01016.12.99.00.00.1.706.3110 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 25 de abril de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:B1888D70