ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2310/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.002 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
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2.026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
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01016.01016.12.99.00.00.1.706.3110 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial |
800.000,00 |
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Total Suplementação: |
800.000,00 |
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso:
01016.01016.12.99.00.00.1.706.3110 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 25 de abril de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:B1888D70