ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.918, DE 26 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres e que julgar necessário, para:
I- Aquisição de vacinas e de insumos destinados à vacinação e imunização contra o novo Coronavírus (Covid-19);
II- Contratação de bens e serviços para treinamentos e imunização da população;
§1º A autorização de que trata o caput somente ocorrerá após aprovação e registro dos imunizantes a serem adquiridos, nos órgãos sanitários correspondentes.
§2º Em caso de aquisição de imunizantes, o município deverá respeitar a ordem preferencial de vacinação, conforme previsão de órgãos sanitários e de saúde.
Art. 2º. Fica o executivo municipal autorizado a instituir ou participar de consórcios, convênios e outros instrumentos similares com outros entes da federação, para aquisição de que trata o caput do Art. 1º desta lei.
Art. 3º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar recursos necessários para a adquirir produtos a serem empregados na imunização da população, podendo as despesas decorrentes da execução desta lei contar com dotações orçamentárias próprias da pasta.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, Estado do Paraná, 26 de maio de 2021.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B18DEAF7