ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.422, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: Altera a Lei 2.029/2012 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 378 da Lei Municipal 2.029/2012 passa a vigorar acrescido de Parágrafo Segundo e com renumeração do Parágrafo Único para Parágrafo Primeiro, tudo com a seguinte redação:

 

Art. 378 (...)

 

Parágrafo Primeiro. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transferir o ponto facultativo previsto no caput para outro dia útil do mesmo ano, observada a conveniência e o interesse da Administração Pública, especialmente para fins de organização do calendário administrativo e de melhor adequação às comemorações alusivas ao Dia do Servidor Municipal.

 

Parágrafo Segundo. Os servidores lotados no Departamento Municipal da Educação terão licença no dia 15 de outubro e deverão trabalhar normalmente no dia 28 de outubro ou data para o qual o ponto facultativo for transferido.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de outubro de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 026/2026

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:B1904D1C