ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1236/2023
LEI N.º 1236
24 de julho de 2023
Altera a Lei nº 622, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 622, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 19 da Lei nº 622, de 23 de setembro de 1997, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 19. Ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos compete promover e executar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalação para prestação de serviços à comunidade; o licenciamento e a fiscalização de obras particulares; promover a construção, pavimentação e conservação de vias urbanas; o funcionamento dos serviços industriais mantido pelo Município; o parcelamento e o uso do solo; promover a construção de parques, praças e jardins, bem como, a sua manutenção, tendo em vista a estética urbana; a execução dos serviços de iluminação pública; manter atualizada a planta cadastral do Município; fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedida ou permitida pelo Município; controlar e registrar a nomenclatura dos logradouros públicos e da numeração de prédios, inclusive a colocação as respectivas placas indicativas; outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo chefe do Executivo municipal.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 27 da Lei nº 622, de 23 de setembro de 1997, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 27. O Departamento de Fomento Agropecuário encarregado de incrementar por todos os meios ao alcance da municipalidade, as atividades agrícolas e pastoris; à assistência técnica e prestação de serviços ligados ao desenvolvimento da agropecuária municipal; a execução de estudos, pesquisas e avaliação de natureza econômica, visando a previsão da produção agropecuária; a promoção e articulação das medidas de abastecimento e criação de facilidades para obtenção de recursos para a agricultura do Município; a articulação das medidas de melhoria da vida do meio rural; o desenvolvimento e o fortalecimento do associativismo e cooperativismo no Município; de incrementar feiras e exposições de produtos e derivados agropecuários; a administração de matadouro, mercados e feiras-livres; de promover a divulgação das potencialidades do Município a nível Estadual e Federal, tendo em vista a atuação de investimentos no campo agroindustrial; a preservação do meio ambiente natural; a execução dos serviços de limpeza pública; a gestão de resíduos sólidos; a administração de cemitérios; executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Executivo municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:B19127F5