ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO N° 211/2026 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

                                   DECRETO nº 211/2026

 

SÚMULA: Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2026.

 

A Câmara Municipal de Honório Serpa, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no uso das atribuições a mim conferidas, e com base na Lei nº 1081 publicada em 16 de dezembro de 2025, decreto;

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2026, Crédito Suplementar no valor de R$ 17.508,30 (Dezessete mil, quinhentos e oito reais e trinta centavos), para as dotações consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Ação: 2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DP. DE ADMINISTRAÇÃO

Funcional: 0004.0122.0017

Referência

Modalidade de Aplicação 

Vínculo

VALOR

519

339093000000000000 – Indenizações e Restituições

11017

2.876,52

520

339093000000000000 – Indenizações e Restituições

11016

720,44

Total Ação

3.596,96

Órgão: 12 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 – DP. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Ação: 2026 – MANUT. DAS AT. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Funcional: 0020.0608.0003

Referência

Modalidade de Aplicação 

Vínculo

VALOR

518

339093000000000000 – Indenizações e Restituições

1810

13.911,34

Total Ação

13.911,34

TOTAL GERAL

17.508,30

 

Art. 2º: Para cobertura do crédito a ser aberto, serão utilizados recursos conforme detalhamento na sequência:

 

  • Anulação de dotações vigentes descritas a seguir;

Órgão: 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Ação: 2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DP. DE ADMINISTRAÇÃO

Funcional: 0004.0122.0017

Referência

Modalidade de Aplicação 

Vínculo

VALOR

517

449052000000000000 – Equipamentos e Material Permanente

11017

1.461,04

470

449051000000000000 – Obras e Instalações

11016

664,77

Total Ação

2.125,81

Órgão: 12 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 – DP. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Ação: 2026 – MANUT. DAS AT. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Funcional: 0020.0608.0003

Referência

Modalidade de Aplicação 

Vínculo

VALOR

116

449052000000000000 – Equipamentos e Material Permanente

1810

11.091,35

Total Ação

11.091,35

TOTAL GERAL

13.217,16

 

  • Excesso de arrecadação oriundo de rendimentos de aplicação financeira junto as Fontes e Contas a seguir;

Fonte de Recursos 11017 – Emendas de Bancada, Conta Bancária 31580-X, no valor de R$ 1.415,48 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos).

Fonte de Recursos 11016 – Emendas individuais Impositivas Transferência Especial, Conta Bancária 28995-7, no valor de R$ 55,67 (Cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Fonte de Recursos 1810 – Convênio MAPA – Aquisição de Equipamentos Agrícolas, Conta Bancária 574171947-0, no valor de R$ 2.819,99 (Dois mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos).

Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias necessárias, no Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Municipal n° 1.050/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO instituída pela Lei Municipal n° 1.074/2025 e na Lei Orçamentária Anual – LOA n° 1.081/2025.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, em 10 de novembro de 2026.

 

João Carlos Garbin

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Antonio Boller
Código Identificador:B194028E