ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 281/2026
DECRETO N° 281/2026
DE: 18/11/2026
SÚMULA: Atualiza monetariamente os valores referentes aos serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial para o exercício de 2027, e dá outras providências.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI
D E C R E T A
Art. 1°. Ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2027, em 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), percentual correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada no período de outubro de 2025 a setembro de 2026, os valores referentes aos serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial, previstos no § 1º do art. 5º e no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 003/2013, de 04 de setembro de 2013, observados os valores estabelecidos nos parágrafos seguintes.
§ 1º. Para os serviços de coleta de lixo na área urbana do Município de Boa Vista da Aparecida, serão observados os seguintes valores:
I – Para coleta de lixo diária, de segunda-feira a sábado, os valores cobrados pelos serviços serão de:
Residências e Apartamentos:
Coleta | Classe | Valor R$ |
Diária | A-1 | R$ 28,82 |
Diária | A-2 | R$ 23,93 |
Diária | A-3 | R$ 19,00 |
Diária | A-4 | R$ 14,51 |
Diária | A-5 | R$ 6,46 |
Comércios:
Coleta | Classe | Valor R$ |
Diária | A-1 | R$ 53,99 |
Diária | A-2 | R$ 37,55 |
Diária | A-3 | R$ 26,09 |
Indústrias:
Coleta | Classe | Valor R$ |
Diária | A-1 | R$ 80,09 |
Diária | A-2 | R$ 56,41 |
Diária | A-3 | R$ 46,99 |
II – Para coleta de lixo em dias alternados, os valores cobrados pelos serviços serão de:
a) Residências e Apartamentos:
Coleta | Classe | Valor R$ |
Alternada | A-1 | R$ 19,80 |
Alternada | A-2 | R$ 16,74 |
Alternada | A-3 | R$ 13,65 |
Alternada | A-4 | R$ 9,08 |
Alternada | A-5 | R$ 6,46 |
b) Comércios:
Coleta | Classe | Valor R$ |
Alternada | A-1 | R$ 37,87 |
Alternada | A-2 | R$ 26,15 |
Alternada | A-3 | R$ 18,26 |
c) Indústrias:
Coleta | Classe | Valor R$ |
Alternada | A-1 | R$ 56,77 |
Alternada | A-2 | R$ 39,46 |
Alternada | A-3 | R$ 32,88 |
§ 2º. Para os serviços de coleta de lixo nos Distritos de Flor da Serra e São Cristóvão, serão observados os seguintes valores:
I – Para coleta de lixo em dias alternados, os valores cobrados pelos serviços serão de:
a) Residências e Apartamentos:
Coleta | Classe | Valor R$ |
Alternada | A-1 | R$ 14,13 |
Alternada | A-2 | R$ 11,92 |
Alternada | A-3 | R$ 9,77 |
Alternada | A-4 | R$ 6,46 |
Alternada | A-5 | R$ 6,46 |
b) Comércios:
Coleta | Classe | Valor R$ |
Alternada | A-1 | R$ 27,01 |
Alternada | A-2 | R$ 18,75 |
Alternada | A-3 | R$ 12,93 |
c) Indústrias:
Coleta | Classe | Valor R$ |
Alternada | A-1 | R$ 40,45 |
Alternada | A-2 | R$ 28,17 |
Alternada | A-3 | R$ 23,48 |
§ 3º. Para os serviços de coleta de lixo realizados em dias alternados nas Vilas Rurais, serão observados os seguintes valores:
Coleta | Classe | Valor R$ |
Alternada | A-5 | R$ 6,46 |
§ 4º. A atualização monetária prevista neste Decreto não se aplica aos valores estabelecidos no art. 6º-A da Lei Complementar nº 003/2013, de 04 de setembro de 2013, acrescentado pela Lei Complementar nº 11/2026, de 17 de novembro de 2026, permanecendo aplicáveis os valores e critérios específicos previstos no referido dispositivo, observadas as disposições legais e constitucionais relativas à sua exigibilidade.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de novembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:B194560F