ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.123/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 352.727,51 (trezentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos), com a seguinte especificação:
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0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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0901.12.361.0023.1.163-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MURO NA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO – SEDE DO MUNICÍPIO |
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4.4.90.51.00.000-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1104 |
R$. 352.727,51 |
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-TOTAL |
R$. 352.727,51 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias.
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0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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0901.12.365.0060.1.108-PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DA SUPER CRECHE |
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4.4.90.51.231-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1103 |
R$. 99.900,00 |
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0903-DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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0903.13.392.0023.1.065-AQUIS.MAT.BIB.P/ACERVO DA BIBLIOTECA PÚBLICA |
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4.4.90.52.314-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000 |
R$. 39.500,00 |
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1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1201.08.244.0018.2.034-MANUT.DEPTO.ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.30.472-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$. 120.000,00 |
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3.3.90.39.476-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-F-1000 |
R$. 93.327,51 |
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-TOTAL |
R$. 352.727,51 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº. 2.065/2010 datada de 21/12/2011 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº. 2.020/2011 – datada de 23/07/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 28 de Agosto de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:B19891C2