ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 123/2025
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 123/2025
(Alteração de Dotação Orçamentária - Processo Digital nº 63192/2026)
REF.: INEXIGIBILIDADE Nº 35/2025
O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pela Ilma. Secretária Municipal de Assistência Social Sra. LETICIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 7.034.403-3 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 005.538.459-50, dorovamte denominado doravante denominada Locatários Marcos Cleber Felipe, inscrito sob CPF 506.583.959-04 e Elisabete Paseto Felipe , inscrita no CPF 729.338.369-04, casados , residentes à Rua Prudentopolis, nº 1414, Jd. Ouro Branco, CEP: 87.704-190, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.
CLÁUSULA 1ª: OBJETO DO CONTRATO
1.1 Constitui objeto do presente contrato a - Locação de imóvel para a instalação do CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
CLÁUSULA 2ª: DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 Em conformidade com o disposto no art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93, fica registrado que a dotação orçamentária vinculada ao Contrato nº 123/2024, passa a ser alterada sem modificação do objeto, valor global, prazos ou demais condições contratuais, em razão da indisponibilidade financeira da dotação anteriormente utilizada, conforme solicitação e justificativa constante no Memorando nº 1513/2026 -SEMASMF, somente para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
· Nova Dotação Orçamentária:
· Referência: 2253
· Elemento: 333903600 – Outros serviços de terceiros – pessoa física
· Subelemento: 3339036150000000000 –Locação de Imóveis.
CLÁUSULA 3ª: DAS CONDIÇÕES GERAIS
3.1 Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato de Prestação de Serviços (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 123/2025), datada de 25 de setembro de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, data da assinatura eletrônica.
Leticia Leziane Wenceslau Pizzolio Lucas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , MULHER E FAMÍLIA
Publicado por:
Sérgio Luís Borges Hernandes
Código Identificador:B19D0822