ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1080/2021
LEI Nº 1080/2021
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotações.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a incluir o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
03.03 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas |
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PROJ/ATIV. |
2.010 |
Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social |
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3.3.90.32.00 |
1000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
74.000,00 |
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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UNIDADE |
04.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO |
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a população |
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PROJ/ATIV. |
2.015 |
Promover Assistência Farmacêutica |
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3.3.90.30.00 |
1498 |
Material de Consumo |
12.000,00 |
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Soma Total |
86.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a Saber:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
03.03 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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|
PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas |
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|
PROJ/ATIV. |
2.010 |
Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social |
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|
3.1.90.94.00 |
1000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
74.000,00 |
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Soma Total |
74.000,00 |
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Art. 3º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1°, serão utilizados recursos do excesso de Arrecadação de recursos de transferência Federais do Grupo Assistência farmacêutica a Saber:
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Rubrica |
Fonte |
Discriminação |
Valor |
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4.1.7.1.8.03.1.1.09.00 |
1498 |
Transferências de Rec. SUS FED. Assist. Farmacêutica |
12.000,00 |
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SOMA GERAL |
12.000,00 |
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Art. 4º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 19 de agosto de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:B19FAF33