PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO 10/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a aprovação da inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR, e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 539/2017 de 08 de novembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º- Aprovar a inscrição sob o nº 04 (quatro), ao CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR, CNPJ 76.610.591/0001-80, com sede na Rua Ivo Leão, nº 42, Município de Curitiba/PR, conforme Ata 08/2026 do dia 07 de outubro de 2026.

Art. 2º- A presente inscrição tem validade de quatro anos a contar do dia 27 de

outubro de 2026, devendo ser a renovação solicitada pela instituição 60 dias antes

do final da validade, conforme o artigo 86 da Lei Municipal nº 539/2017, a renovação da entidade não governamental, CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR, tem a validade até 27 de outubro de 2030;

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Goioxim, 27 de outubro de 2026

 

ELITON LEITE DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente