ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 925 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 925 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Institui o Programa Municipal “Morretes Alimenta”, voltado aos reaproveitamento de excedentes alimentares da agricultura familiar, e dá outras providências”. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2025 – Supressiva – Proposta pela Comissão de Obras, Desenvolvimento e Serviços Públicos, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 02/09/2025)

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.579/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior. Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2025 – Supressiva – Proposta pela Comissão de Obras, Desenvolvimento e Serviços Públicos, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 02/09/2025 e Emenda n° 002/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 15/09/2025).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Morretes Alimenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, com a finalidade de estruturar e executar ações para reduzir o desperdício de alimentos excedentes da agricultura familiar para ser destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social, em ações de cunho social desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Ação Social e a distribuição a entidades municipais declaradas como de utilidade pública. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2025 – Supressiva – Proposta pela Comissão de Obras, Desenvolvimento e Serviços Públicos, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 02/09/2025 e Emenda n° 002/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 15/09/2025).

 

Art. 2º. São objetivos do Programa Morretes Alimenta:

I – Reduzir o desperdício de alimentos no município;

II – Promover a segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade;

III – Fomentar práticas sustentáveis e solidárias de produção e distribuição de alimentos;

IV – Valorizar a agricultura familiar por meio da articulação institucional e de contrapartidas públicas não financeiras;

V – Fortalecer a governança participativa, com atuação do COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 3º. O Programa Morretes Alimenta será executado por meio das seguintes ações:

I – Agendamento regular com agricultores familiares para coleta de excedentes alimentares;

II – Triagem, armazenamento temporário e distribuição dos alimentos a famílias cadastradas;

III – Implantação do Sistema de Agendamento e Logística – SINAL, plataforma comunitária para registro e organização da coleta;

IV – Criação e manutenção do Banco de Dados Municipal de Doações Alimentares, com indicadores públicos;

V – Realização de campanhas educativas permanentes sobre desperdício e segurança alimentar;

VI – Apoio técnico continuado aos agricultores parceiros;

VII – Elaboração de relatórios mensais de monitoramento e avaliação dos resultados.

 

Art. 4º. Poderá ser concedida contrapartida pública não financeira aos agricultores familiares que aderirem voluntariamente ao programa, incluindo:

I – Acesso prioritário à assistência técnica rural e serviços da Secretaria de Agricultura;

II – Participação prioritária em cursos, capacitações e eventos institucionais;

III – Inclusão preferencial em programas municipais de incentivo à agricultura familiar;

IV – Destaque em campanhas públicas de valorização da produção local.

 

Art. 5º. A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social e o COMSEA.

Parágrafo único. A Secretaria poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e iniciativa privada, respeitadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 6º. O Programa Morretes Alimenta será incorporado ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e articulado ao Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de setembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:B1A37C0A