ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1732/2013

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) assim discriminados:

 

0300

Fundação Municipal de Saúde

 

0301

Fundação Municipal de Saúde

 

1030100242.050

Manutenção dos Serviços de Saúde

 

(113) 3371.70.00.00.00.1000

Rateio pela participação em Consorcio Publico

380.000,00

(114) 3371.70.00.00.00.1303

Rateio pela participação em Consorcio Publico

20.000,00

1030100242.052

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

(115) 3190.91.00.00.00.1000

Sentenças Judiciais

20.000,00

 

Total

420.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a redução parcial ou total em igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:

 

0300

Fundação Municipal de Saúde

 

0301

Fundação Municipal de Saúde

 

1030200242.051

Manutenção dos serviços hospitalares

 

(22) 3190.11.00.00.00.1000

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

190.000,00

1030100242.058

Manutenção do PAB Fixo

 

(63) 3190.11.00.00.00.1000

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil

50.000,00

(64) 3190.11.00.00.00.1303

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil

20.000,00

(65) 3190.13.00.00.00.1000

Obrigações Patronais

10.000,00

(68) 3390.30.00.00.00.1000

Material de consumo

10.000,00

(71) 3390.32.00.00.00.1000

Material de distribuição gratuíta

10.000,00

(73) 3390.36.00.00.00.1000

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

10.000,00

(75) 3390.39.00.00.00.1000

Outros serviços de terceiros – Pessoa Juridica

10.000,00

(78) 3390.47.00.00.00.1000

Obrigações tributárias e contributivas

10.000,00

(81) 4490.52.00.00.00.1000

Equipamentos e material permanente

10.000,00

1030100242.059

Manutenção Programa Saúde da Família

 

(84) 3190.11.00.00.00.1000

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil

10.000,00

(86) 3190.13.00.00.00.1000

Obrigações Patronais

10.000,00

(89) 3390.47.00.00.00.1000

Obrigações tributárias e contributivas

10.000,00

1030100242.060

Manutenção Programa ACS

 

(92) 3190.11.00.00.00.1000

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil

10.000,00

(94) 3190.13.00.00.00.1000

Obrigações Patronais

10.000,00

(98) 3390.47.00.00.00.1000

Obrigações tributárias e contributivas

10.000,00

1030400242.062

Manutenção Programa Vigilância em Saúde

 

(104) 3390.30.00.00.00.1000

Material de Consumo

10.000,00

(107) 3390.32.00.00.00.1000

Material de distribuição gratuíta

10.000,00

(110) 3390.39.00.00.00.1000

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

10.000,00

 

Total

420.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 10 de março de 2014.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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