ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1732/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) assim discriminados:
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0300 |
Fundação Municipal de Saúde |
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0301 |
Fundação Municipal de Saúde |
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1030100242.050 |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
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(113) 3371.70.00.00.00.1000 |
Rateio pela participação em Consorcio Publico |
380.000,00 |
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(114) 3371.70.00.00.00.1303 |
Rateio pela participação em Consorcio Publico |
20.000,00 |
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1030100242.052 |
Manutenção dos Serviços Administrativos |
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(115) 3190.91.00.00.00.1000 |
Sentenças Judiciais |
20.000,00 |
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Total |
420.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a redução parcial ou total em igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:
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0300 |
Fundação Municipal de Saúde |
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0301 |
Fundação Municipal de Saúde |
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1030200242.051 |
Manutenção dos serviços hospitalares |
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(22) 3190.11.00.00.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
190.000,00 |
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1030100242.058 |
Manutenção do PAB Fixo |
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(63) 3190.11.00.00.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil |
50.000,00 |
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(64) 3190.11.00.00.00.1303 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil |
20.000,00 |
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(65) 3190.13.00.00.00.1000 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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(68) 3390.30.00.00.00.1000 |
Material de consumo |
10.000,00 |
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(71) 3390.32.00.00.00.1000 |
Material de distribuição gratuíta |
10.000,00 |
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(73) 3390.36.00.00.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
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(75) 3390.39.00.00.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Juridica |
10.000,00 |
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(78) 3390.47.00.00.00.1000 |
Obrigações tributárias e contributivas |
10.000,00 |
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(81) 4490.52.00.00.00.1000 |
Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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1030100242.059 |
Manutenção Programa Saúde da Família |
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(84) 3190.11.00.00.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil |
10.000,00 |
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(86) 3190.13.00.00.00.1000 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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(89) 3390.47.00.00.00.1000 |
Obrigações tributárias e contributivas |
10.000,00 |
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1030100242.060 |
Manutenção Programa ACS |
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(92) 3190.11.00.00.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil |
10.000,00 |
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(94) 3190.13.00.00.00.1000 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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(98) 3390.47.00.00.00.1000 |
Obrigações tributárias e contributivas |
10.000,00 |
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1030400242.062 |
Manutenção Programa Vigilância em Saúde |
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(104) 3390.30.00.00.00.1000 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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(107) 3390.32.00.00.00.1000 |
Material de distribuição gratuíta |
10.000,00 |
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(110) 3390.39.00.00.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
10.000,00 |
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Total |
420.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de março de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:B1A973A7