ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 900/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 629.638,33 (SEISCENTOS E VINTE NOVE MIL SEISCENTOS E TRINTO E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Fica autorizada a alteração no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2024, mediante transposição de recursos, na importância de R$ 629.638,33 (seiscentos e vinte nove mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos).

Serão acrescidos os seguintes saldos abaixo discriminados:

 

 

1 1.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL

629.638,33

 

01.031.0002.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

51

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º.Para atender a alteração que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso à anulação parcial no valor de R$ 629.638,33 (seiscentos e vinte nove mil seiscentos e trinto e oito reais e trinta e três centavos) da dotação orçamentária abaixo especificada:

90 RESERVA E CONTIGENCIA

9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGENCIAS R$ 400.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

4.4.90.52.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 165.000,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 64.638,33

 

Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:B1AC375F