ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 144/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IVAÍ E A EMPRESA MATT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

O MUNICÍPIO DE IVAÍ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 632, Centro, Ivaí/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.175.918/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, denominado o CONTRATANTE, resolve EXTINGUIR o Contrato nº 144/2025, firmado com a MATT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., nos termos a seguir:

 

DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto extinguir, unilateralmente, o Contrato nº 144/2026, celebrado com a empresa MATT CONSTRUTORA DE OBRAS, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Comendador Araújo, nº 499, Centro, Curitiba/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.245.019/0001-72, denominada CONTRATADA, neste ato representada pela senhora KELLI APARECIDA DE ANDRADE.

O Contrato nº 144/2025 tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para execução de obra, visando construção da UBS Tipo 1, conforme proposta nº 09311.4700001/24-001, Novo PAC.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado nos artigos 137, I, c/c 138, I, e § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

O presente instrumento está amparado na Decisão Administrativa do Processo Administrativo nº 001/2026, publicada em 14 de agosto de 2026 no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

O direito à ampla defesa e ao contraditório foram assegurados à CONTRATADA.

Não houve ou pedido de reconsideração a respeito da Decisão Administrativa do Processo Administrativo nº 001/2026.

 

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A presente extinção unilateral ocorrerá sem prejuízo da possibilidade de aplicação das sanções previstas contratualmente.

 

DO DISTRATO

Por força do presente instrumento, a CONTRATANTE dá por extinto, unilateralmente, o Contrato nº 144/2025, a partir de 26 de agosto de 2026.

 

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará publicação deste instrumento nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

Ivaí/PR, 26 de agosto de 2026. 


Publicado por:
Kemily Bely Pedroso Dos Santos
Código Identificador:B1B8FA2E