ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI PSS

LEI ORDINÁRIA N.º 1460/2025

 

SÚMULA: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, I, da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Enéas Marques, mediante Processo Seletivo Simplificado-PSS a ser oportunamente realizado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e no Capítulo XII da Lei Complementar n. º 107/2023, para o desempenho das seguintes funções:

FUNÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS

SALÁRIO

INSTRUTOR DE ARTES

02

20

ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

R$ 1.133,04

INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS

01

20

ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA.

R$ 1.133,04

AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL

01

20

ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSANDO PEDAGOGIA.

R$ 1.133,04

TERAPEUTA HOLÍSTICA

01

20

ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA.

R$ 1.133,04

INSTRUTOR DE DANÇA

01

 

20

 

ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

R$ 1.133,04

ORGANIZAÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS

01

20

ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

R$ 1.133,04

INSTRUTOR DE PANIFICAÇÃO

01

20

ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA..

R$ 1.133,04

INSTRUTOR DE MÚSICA E CANTO

02

20

ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

R$ 1.133,04

INSTRUTOR DE ATIVIDADES FÍSICAS.

01

20

GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

R$ 1.133,04

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA

23

 

20

ENSINO SUPERIOR, EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA

R$ 2.505,32

PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA

05

20

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (LICENCIATURA OU BACHARELADO) E REGISTRO NO CREF

R$ 2.505,32

PROFESSOR DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS-INGLÊS

06

20

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR LICENCIATURA PLENA

R$ 2.505,32

INSTRUTOR DE ROBÓTICA

02

20

ENSINO SUPERIOR, EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA

R$ 2.505,32

NUTRICIONISTA

01

20

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE NUTRIÇÃO, COM REGISTRO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO – CRN.

R$ 2.839,81

 

FUNÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS

SALÁRIO

INSTRUTOR DE ARTESANATO

02

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

R$ 2.267,04

INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

01

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA.

R$ 2.267,04

INSTRUTOR DE DANÇA

02

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

R$ 2.267,04

INSTRUTOR DE ATIVIDADES RECREATIVAS

02

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

R$ 2.267,04

INSTRUTOR DE ATIVIDADES FÍSICAS

02

40

GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

R$ 2.267,04

INSTRUTOR DE MÚSICA E CANTO

02

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

R$ 2.267,04

SERVENTE DE LIMPEZA

06

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO, COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

R$ 1.706,11

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

06

40

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO.

R$ 2.267,04

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

02

40

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO COM CURSO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA.

R$ 2.200,84

ELETRICISTA

01

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA.

R$ 2.267,04

AGENTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS

10

40

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA.

R$ 2.516,87

 

Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir a implantação de programas e projetos específicos, principalmente nas áreas de educação, cultura e esporte, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo Município por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

§ 1º O Processo Seletivo Simplificado-PSS será organizado e conduzido por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para esse fim.

§ 2º As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado-PSS.

§ 3º As admissões em caráter temporário de que trata esta Lei serão disciplinadas pelo regime especial de contratação previsto nos arts. 64 a 76 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023.

§ 4º As admissões serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado-PSS, observando-se a ordem de classificação dos candidatos, e os respectivos contratos temporários terão vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogados uma única vez pelo mesmo período.

Art. 3º Respeitada a quantidade de vagas estabelecidas no art. 1º desta Lei, durante o prazo de até 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá realizar a abertura de quantos Processos Seletivos Simplificados-PSS quanto bastem para o pleno atendimento da demanda de excepcional interesse público do Município de Enéas Marques.

Art. 4º Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais admitidos com fundamento nesta Lei, não lhes sendo vedada, entretanto, a participação em concurso público eventualmente deflagrado pelo Município de Enéas Marques visando o provimento de cargos efetivos.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 28 DE JANEIRO DE 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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