ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Planejamento e Coordenação

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº. 1.608

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$55.831,34 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), destinado a cobrir despesa do corrente exercício não prevista no orçamento, conforme discriminação abaixo:

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

08.244.00041-1-119 – Conclusão da Obra de Construção do Cras

 

4061 - 00797 - 4490.51.0000 – Obras e Instalações

R$55.831,34

TOTAL

R$55.831,34

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Artigo 1.º, nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação na supracitada fonte.

Art. 3.º Fica incluída a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


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Cladis m Marchinski
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