ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
TERMO DE COMPRA DIRETA
PROCESSO Nº 10/2026
COMPRA DIRETA 07/2026
TERMO DE COMPRA DIRETA POR PRONTO PAGAMENTO
Pelo presente instrumento, nos termos do disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, a Câmara Municipal de Planalto PR, inscrita no CNPJ sob o nº 78.114.121/0001-51, neste ato representada por seu representante legal, Abrahão Marques, Presidente, resolve formalizar a presente compra direta por pronto pagamento tendo em vista a INVIABILIDADE DE LICITAÇÃO em virtude das características do próprio objeto a ser contratado, haja vista que para o serviço de treinamento e capacitação a ser contratado assume características de serviço de natureza singular, à despesa abaixo especificada.
JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal de Planalto PR, visando aCAPACITAÇÃOdo agente público em geral, deve ser observado o mandamento constitucional concernente ao denominado “PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA” Este, exige do agente público que aja de forma eficiente, sendo que a administração pública deve conferir meios para atingir tal princípio, frente à constante evolução no cenário da Administração Pública, frente a isto cita-se a Carta Magna:
“Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas decorrentes de cada órgão, autarquia e fundação, paraaplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade”(art. 39, §7º da CF).
Destaca-se tal conceito, tendo em vista a premente e necessária capacitação e aperfeiçoamento dos nobres Edis e servidores públicos em geral, tendo em vista que os conteúdos abordados no evento estão em acordo com o exercício das funções do Solicitante, bem como os graduados e renomados palestrantes. O valor da inscrição é amplamente divulgado e se trata do mesmo valor para todos os participantes, sendo curso aberto para quaisquer interessados, atestando assim que o valor praticado pela contratada está em acordo com o valor de mercado. Atendendo os princípios e normas legais, justifica-se a presente contratação.
OBJETO: Treinamentos/Eventos Temas “OFICINA PROLEGIS do TCE/PR. Temas específicos: Eixos Julgamento das Contas, Fiscalização e Transparência. Aspectos fiscalizatórios em relação a arrecadação tributária municipal,”
EMPRESA CONTRATADA: DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA
CNPJ: 01.031.983/0001-96
VALOR ESTIMADO POR INSCRIÇÃO: R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais).
VALOR TOTAL: 8.360,00 (oito mil trezentos e sessenta reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0101 – GESTÃO LEGISLATIVA
2001 – ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FORMA DE ENTREGA: Participação no Evento mencionado na data de 27 a 30 de outubro de 2026, treinamento presencial.
FORMA DE PAGAMENTO: Efetuado em até 15 (quinze) dias uteis após emissão da Nota Fiscal e/ou Recibo.
Planalto PR, 23 de outubro de 2026.
ABRAHÃO MARQUES
Presidente CMVP
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:B1BF02C4