ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 36, DE 15 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), incluir ação (projeto/atividade) no PPA 2014-2017 e na LDO 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Projeto/Atividade "2.047 - Consórcio Intergestores Paraná Saúde" no Programa "339 Saúde Publica Geral" no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 60 de 06 de dezembro de 2013), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 (Lei 37, de 26 de setembro de 2106).
07.00 - SECRETARIA DE SAUDE
07.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0339.2.047 - Consórcio Intergestores Paraná Saúde
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para o exercício de 2017, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, na seguinte dotação:
07.00 - SECRETARIA DE SAUDE
07.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0339.2.047 - Consórcio Intergestores Paraná Saúde
3.3.72.30.00.00.00 - Material de Consumo - Fonte 1303......R$ 30.000,00
Art. 3º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as seguintes anulações parciais/totais da seguinte dotação orçamentária:
07.00 - SECRETARIA DE SAUDE
07.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0339.2.010 - Ampliar o Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv. Terc. - P.J. - Fonte 1303......R$ 30.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 15 de maio de 2017.
HELTON P. PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago Rodrigues de Azevedo
Código Identificador:B1C0211E