ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 976 DE 26 DE MARÇO DE 2026

LEI N.º 976 DE 26 DE MARÇO DE 2026

 

SÚMULA: Altera a redação constante no parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Abatiá para o exercício financeiro de 2026, para fins de correção de erro material.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único – Estima-se que o montante referente ao percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, destinado ao Orçamento Impositivo, será de aproximadamente R$486.178,50 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta centavos).

 

Art. 2º - Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal nº 968/2025.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de março do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:B1D62D10