ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025

Altera a Lei Complementar Municipal N° 01/2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera o artigo 346 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 346. A critério do Município, poderá ser concedido parcelamento de débitos fiscais, no período máximo de 36 (trinta e seis) meses, tendo em vista a capacidade contributiva do sujeito passivo.

§ 1° O valor das parcelas não poderá ser inferior a:

I – 1 (uma) UFM para débitos de pessoa física;

II – 2 (duas) UFM para débitos de pessoa jurídica.

§ 2° Poderão ser parceladas dívidas executadas, desde que o contribuinte efetue e comprove o pagamento das custas processuais.

§ 3° Será admitido o reparcelamento de débitos objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior, desde que respeitado o pagamento, na primeira parcela, de:

I – 15% do total de débitos a parcelar, caso um dos débitos já tenha sido objeto de parcelamento anterior;

II – 30% do total de débitos a parcelar, caso um dos débitos já tenha sido objeto de reparcelamento anterior.

 

§ 4° O deferimento do parcelamento ou reparcelamento, e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa pelo município, fica condicionada ao pagamento da primeira parcela.

§ 5° Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa Municipal ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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